Tese 10 - REsp 1978138-SP — Informativo Edição 272 - Ação Civil Pública

A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta para propor ação civil pública exige a demonstração da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse jurídico tutelado na demanda. REsp 1978138/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 01/04/2022; REsp 2202230/PE (decisão monocrática), Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, publicado em 10/09/2025; REsp 1798174/RN (decisão monocrática), Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, publicado em 03/03/2020 A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta para ajuizar ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse jurídico discutido na demanda. O STJ firmou entendimento de que as entidades da administração pública indireta não possuem legitimidade automática e irrestrita para propor ação civil pública. Para que possam atuar como autoras da ACP, é necessária a demonstração de pertinência temática , isto é, deve existir relação entre: as finalidades institucionais da entidade; e o direito coletivo ou difuso que se pretende proteger judicialmente. A exigência decorre da necessidade de evitar atuação processual fora das atribuições legais do ente público, preservando os princípios da especialidade administrativa e da adequada representação dos interesses coletivos. Assim, ainda que a Lei da Ação Civil Pública reconheça legitimidade a determinados entes públicos, essa legitimidade não é ilimitada. O STJ entende que a atuação da entidade deve guardar conexão concreta com sua área institucional de atuação prevista em lei ou em seus atos constitutivos. Desse modo, a pertinência temática funciona como requisito de validade da legitimidade ativa nas ações coletivas propostas por entidades da administração indireta.

Tese 10 - REsp 1978138-SP

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1