REsp 2.059.781-RJ

Há legitimidade dos prejudicados para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido que verse sobre direitos individuais homogêneos, em razão da natureza desses direitos e interesses. A tragédia do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, ocorrida em 25 de janeiro de 2019 no Município de Brumadinho/MG, acarretou inúmeras mortes e incomensuráveis prejuízos na vida dos indivíduos atingidos - de ordem material e moral -, bem como devastador e irreparável dano ambiental na região. Ou seja, a partir de um único evento danoso, foram violados, simultaneamente, direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos. Nesse contexto, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Vale S/A, por meio do qual esta se comprometeu a indenizar extrajudicialmente as vítimas do acidente ocorrido na cidade de Brumadinho/MG. Embora a legislação especial estabeleça a legitimidade dos órgãos públicos para firmar o TAC, não prescreve os legitimados para executá-lo. Ademais, essa questão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ainda não está pacificada. Todavia, interpretação recente e consentânea com a finalidade das normas protetivas do microssistema de demandas coletivas correlaciona a legitimidade para executar o Termo de Ajustamento de Conduta à natureza do direito tutelado. Isto é, versando o ato negocial sobre direitos difusos e coletivos stricto sensu, são legitimados os órgãos públicos. Por outro lado, tratando-se de direitos individuais homogêneos, nada impede que os próprios lesados executem o título extrajudicial individualmente. Assim, há legitimidade dos indivíduos para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos. Há legitimidade dos prejudicados para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido que verse sobre direitos individuais homogêneos , em razão da natureza desses direitos e interesses. O STJ decidiu que as vítimas de um dano coletivo podem executar individualmente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quando esse acordo tratar da reparação de direitos individuais homogêneos . O caso teve origem no rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Após a tragédia, a Defensoria Pública de Minas Gerais celebrou um TAC com a empresa Vale S.A., estabelecendo regras para a indenização das vítimas. A discussão consistia em saber se apenas a Defensoria Pública poderia exigir o cumprimento do acordo ou se cada lesado poderia promover sua própria execução. O STJ observou que a legislação autoriza determinados órgãos públicos a celebrar TACs, mas não define expressamente quem pode executá-los. Diante dessa lacuna, a Corte adotou uma interpretação baseada na natureza do direito protegido . Assim, quando o TAC tutela direitos difusos ou coletivos em sentido estrito , a execução compete aos legitimados coletivos, como Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos previstos em lei. Entretanto, quando o acordo trata de direitos individuais homogêneos , ou seja, direitos individuais que possuem origem comum, cada pessoa diretamente prejudicada pode promover a execução do título em benefício próprio. Esse entendimento prestigia a efetividade da tutela coletiva, permitindo que a vítima obtenha diretamente a satisfação do direito reconhecido no TAC, sem depender da atuação exclusiva do órgão que o firmou.

Tese Jurídica Oficial

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