Segredo de Justiça I - Info 873 — Informativo 873 - STJ

Pode-se flexibilizar a exigência de publicidade do relacionamento para reconhecer a união estável homoafetiva, desde que sejam demonstrados os demais requisitos legais, como a convivência duradoura e o objetivo de constituir família. A união estável é reconhecida como entidade familiar, merecendo proteção do Estado, consoante art. 226, § 3º, da CF. Trata-se de ato-fato jurídico, uma vez que não exige declaração de vontade ou contrato formal para sua constituição. Para que produza efeitos, basta a presença dos elementos caracterizadores previstos pela legislação civil. Da interpretação atualizada do art. 1.723 do CC extraem-se os seguintes requisitos para o configuração de união estável: que a convivência entre duas pessoas seja pública, contínua e duradoura, com a intenção de constituir família. Diz-se atualizada, pois, em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, julgou conjuntamente a ADI 4277 e ADPF 132, para reconhecer a união pública, contínua e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O requisito principal para a caracterização da união estável, sem dúvidas, diz respeito ao intuito de constituir família. É, pois, a intenção de viver como se casados fossem que distingue a união estável de relacionamentos como um namoro ou um noivado. Ainda que se esteja diante de um relacionamento público, contínuo e duradouro, se não constatada a intenção de constituição de família, a comunhão plena de vida e o tratamento recíproco como de casados, a relação não se caracterizará como entidade familiar. Assim, é possível que uniões estáveis sejam constituídas mesmo que eventualmente relativizados alguns de seus requisitos, como pode ocorrer com a publicidade. A constituição da união estável depende muito mais da presença do ânimo de constituir família do que do conhecimento da relação pela sociedade em geral. De fato, o requisito da publicidade não deve ser exigido como excessiva e desmedida exposição social, uma vez que não são os conviventes obrigados a propagar seu relacionamento e expor sua vida à público, sendo-lhes resguardada a proteção constitucional à privacidade (art. 5º, XII, da CF). Na hipótese de união estável homoafetiva, o requisito da publicidade por vezes é difícil de se identificar, tendo em vista que a publicidade dessas uniões frequentemente se dá em recônditos mais estritos. Não é incomum que tais relações sejam omitidas de familiares, por receio de julgamentos ou represálias. Na eventualidade de reconhecimento de união estável post mortem, a presença dos requisitos configuradores pode ser ainda mais complexa, pois os familiares chamados a depor podem não ter conhecimento da união, dificultando o reconhecimento da relação em razão da ausência de publicidade. Diante desse cenário, cabe ao julgador apreciar ações de reconhecimento de união estável homoafetiva recorrendo à perspectiva histórico-cultural do meio em que viveu o casal, convalidando a publicidade da relação afetiva no meio social de convivência restrita à época. Os rigores da comprovação do requisito da publicidade em uniões estáveis homoafetivas devem ser mitigados conforme as peculiaridades da situação em concreto, ante o sigilo imposto pelos conviventes, inconscientemente ou não, muitas vezes como forma de sobrevivência e manutenção da integridade física, moral e psicológica na sociedade ao tempo de seu relacionamento. Adotar o critério da publicidade de forma absoluta para a configuração de união estável homoafetiva é criar barreira indevida ao reconhecimento de uniões por muitos anos invisibilizadas pelo Estado e negar o direito fundamental à privacidade, por vezes indispensável para a sua segurança. Devem ser sopesados, pois, o requisito da convivência pública com o direito fundamental à privacidade de casais homoafetivos constantemente estigmatizados pela sociedade. Dessa forma, a depender da situação em julgamento, é possível a relativização do requisito da publicidade para a configuração de união estável homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos caracterizadores da união estável previstos no art. 1.723 do CC. Pode-se flexibilizar a exigência de publicidade do relacionamento para reconhecer a união estável homoafetiva , desde que sejam demonstrados os demais requisitos legais, como a convivência duradoura e o objetivo de constituir família. O STJ reafirmou que a união estável é entidade familiar protegida pelo Estado (art. 226, § 3º, da CF) e constitui ato-fato jurídico , prescindindo de declaração formal ou contrato para sua formação. Para sua caracterização, exige-se a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil: convivência pública , contínua e duradoura , com intenção de constituir família . A Corte destacou que o requisito central da união estável é o animus de constituir família , isto é, a intenção de viver como se casados fossem, o que distingue essa entidade familiar de relações afetivas como namoro ou noivado. Nesse contexto, a exigência de publicidade não se confunde com exposição ampla ou ostentação social da relação, devendo ser interpretada de forma compatível com o direito fundamental à privacidade (art. 5º, XII, da CF). No tocante às uniões estáveis homoafetivas, o STJ reconheceu que a publicidade muitas vezes se manifesta em círculos sociais restritos , em razão de contextos históricos, culturais e sociais marcados por estigmatização, preconceito e receio de represálias. Por isso, exigir publicidade plena e irrestrita pode se transformar em obstáculo indevido ao reconhecimento de relações familiares legítimas, historicamente invisibilizadas pelo Estado. Diante dessas peculiaridades, especialmente em casos de reconhecimento post mortem , o julgador deve analisar o conjunto probatório à luz do contexto histórico-cultural vivido pelo casal, admitindo a mitigação do requisito da publicidade , desde que demonstrados os demais elementos caracterizadores da união estável.

Segredo de Justiça I - Info 873

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1