RE 1.551.780/SP

O STF decidiu que é constitucional a criação de programas municipais de auxílio a desempregados com caráter assistencial , que prevejam a contratação temporária para garantir ocupação, renda e qualidade profissional aos beneficiários, desde que não configurem burla à regra do concurso público. É constitucional — pois concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana e não ofende o princípio do concurso público (CF/1988, arts. 1º, III, e 37, II) — lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município. Esta Corte já reconheceu a constitucionalidade de normas que instituem programas sociais com a finalidade de integrar pessoas em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho (1). Na espécie, a pretensão da lei municipal impugnada é conferir dignidade a pessoas em estado de vulnerabilidade (2), inexistindo falta de razoabilidade no programa questionado, pois o caráter assistencial em favor de pessoas desempregadas prevalece em relação ao interesse da Administração Pública municipal em reorganizar os quadros de seus servidores públicos. Ademais, não há que se falar em aplicação do que foi decidido no julgamento do processo paradigma do Tema 612 da repercussão geral, em que se fixaram os parâmetros de validade da contratação temporária de servidores públicos, a fim de impedir que ela seja utilizada como subterfúgio para o poder público se evadir da obrigação de realizar concurso público. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso para manter o acórdão recorrido, o qual julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade estadual movida contra a Lei nº 1.937/2023 do Município de Rubiácea/SP. O STF decidiu que é constitucional a criação de programas municipais de auxílio a desempregados com caráter assistencial , que prevejam a contratação temporária para garantir ocupação, renda e qualidade profissional aos beneficiários, desde que não configurem burla à regra do concurso público. O STF analisou a constitucionalidade de lei municipal que autorizou o Poder Executivo a instituir programa assistencial voltado a pessoas desempregadas , com previsão de atividades temporárias remuneradas, voltadas à geração de renda, ocupação e capacitação profissional. A Corte afirmou que a norma concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), ao oferecer resposta estatal a situações de vulnerabilidade social, sem violar o princípio do concurso público (art. 37, II, da CF). O caráter assistencial do programa prevalece sobre o interesse administrativo de organização permanente de quadros, pois não se destina ao provimento de cargos públicos, mas à proteção social transitória . O STF distinguiu o caso do Tema 612 da Repercussão Geral , que fixa parâmetros para a contratação temporária de servidores. Aqui, não se trata de suprir necessidades permanentes da Administração nem de substituir servidores efetivos, mas de política pública de assistência social com vínculo temporário e finalidades formativas . Assim, desde que não haja desvio de finalidade , nem utilização do programa como subterfúgio para evitar concursos, a iniciativa municipal é constitucional. O Plenário, por unanimidade, manteve a validade da lei municipal impugnada.

Tese Jurídica Oficial

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