AgRg no CC 200.833-PR

É de competência da Justiça Estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal, ainda que praticados e descobertos dentro do mesmo contexto fático. Cinge-se a controvérsia a respeito da competência para o processamento e julgamento de procedimento investigatório criminal instaurado a fim de apurar a possível prática de falsidade ideológica decorrente de irregularidade na forma de internação de paciente em clínica psiquiátrica, irregularidade essa descoberta no bojo da "Operação Hipócrates". No caso, o juiz Federal reconheceu que a falsidade, ou não, do prontuário de um paciente quanto à forma de internação em nada influencia na apuração dos crimes de peculato de recursos federais provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS e demais delitos conexos, objeto de ação penal em curso na Justiça Federal, não há como se reconhecer a existência de conexão probatória entre eles. Quanto ao ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ afirma que "em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. Não é suficiente para este propósito o fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto, pois isso não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra". (CC n. 199.191/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023). É de competência da Justiça Estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal , ainda que praticados e descobertos dentro do mesmo contexto fático . O STJ analisou se determinados crimes deveriam ser julgados pela Justiça Federal apenas por terem sido descobertos no âmbito de uma investigação federal mais ampla. No caso, investigava-se, na Justiça Federal, crime de peculato envolvendo recursos do Sistema Único de Saúde. Paralelamente, surgiu a suspeita de falsidade ideológica relacionada à internação de um paciente em clínica psiquiátrica. O Tribunal observou que: a apuração da falsidade do prontuário não interferia na prova do peculato; os fatos, embora contextualizados na mesma operação policial, eram juridicamente independentes; a prova de um crime não influenciava a prova do outro. Assim, não havia conexão probatória entre os delitos. A Corte destacou que a modificação da competência por conexão é medida excepcional, pois deve respeitar o princípio do juiz natural, previsto na Constituição. Nesse sentido, aplicou-se o art. 76 do Código de Processo Penal, que disciplina as hipóteses de conexão: Art. 76 do CPP A competência será determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar; II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Como nenhuma dessas hipóteses se verificou, o STJ entendeu que não se justificava a atração da competência para a Justiça Federal. Assim, os crimes sem vínculo probatório com os delitos federais devem ser julgados pela Justiça Estadual.

Tese Jurídica Oficial

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