REsp 2.128.955-MS

É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. Com efeito, esse entendimento foi firmado pelo STJ ainda na vigência do CPC/1973. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu , desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir . O Superior Tribunal de Justiça analisou se o autor pode alterar o polo passivo da ação depois do saneamento do processo, sem a concordância do réu. A controvérsia girava em torno da interpretação do art. 329 do CPC, que disciplina as hipóteses de modificação da demanda. O STJ afirmou que a alteração exclusivamente subjetiva da lide — isto é, a substituição ou inclusão de réu — não viola o art. 329 do CPC, desde que : o pedido permaneça o mesmo; a causa de pedir não seja alterada. Segundo a Corte, exigir o ajuizamento de nova ação apenas para corrigir ou ajustar o polo passivo: contraria a economia processual; posterga indevidamente a solução do mérito; privilegia o formalismo excessivo. O Tribunal ressaltou que o processo deve ser compreendido como instrumento para a solução do conflito, e não como um fim em si mesmo. Além disso, destacou-se que esse entendimento já era adotado pelo STJ sob a vigência do CPC/1973, o que reforça sua compatibilidade com o sistema processual atual. O STJ também observou que, se o pedido e a causa de pedir são idênticos, as ações seriam conexas, devendo ser julgadas conjuntamente. Nesse contexto, não há justificativa para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da demanda. Assim, concluiu-se que a alteração do polo passivo é admissível, mesmo após o saneamento, desde que não haja ampliação do objeto litigioso.

Tese Jurídica Oficial

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