REsp 2.183.144-SE

Na incorporação imobiliária, o interveniente garantidor hipotecante não tem legitimidade passiva quando o imóvel dado em garantia foi substituído pelas unidades autônomas. A responsabilidade do interveniente hipotecário está restrita ao bem oferecido como garantia e não à sua pessoa, que não comprometeu seu patrimônio além daquele indicado no instrumento contratual. No caso concreto, apesar da inclusão do garantidor ter sido justificada pela qualidade de interveniente hipotecante, sua manutenção no polo passivo da execução não se mantém, pois o imóvel objeto da garantia contratual foi substituído por diversas unidades autônomas. Ademais, as unidades recebidas pelo garantidor em contrato de permuta realizado com a construtora também não podem ser objeto de penhora, já que as hipotecas que incidiam sobre os apartamentos foram baixadas por decisão judicial transitada em julgado. Na incorporação imobiliária, o interveniente garantidor hipotecante não tem legitimidade passiva quando o imóvel dado em garantia foi substituído pelas unidades autônomas. O STJ analisou a legitimidade passiva de interveniente hipotecante em execução relacionada a empreendimento imobiliário. A Corte destacou que o interveniente garantidor hipotecante assume obrigação real , e não pessoal. Sua responsabilidade está vinculada exclusivamente ao bem dado em garantia, não havendo comprometimento amplo de seu patrimônio. No caso concreto: o imóvel inicialmente oferecido em garantia foi objeto de incorporação imobiliária; o terreno foi desmembrado em unidades autônomas; as hipotecas incidentes sobre os apartamentos foram posteriormente baixadas por decisão judicial transitada em julgado. Diante disso, não subsiste fundamento para manter o interveniente no polo passivo da execução, pois: a garantia real não mais recai sobre o bem originalmente oferecido; não houve assunção de obrigação pessoal; não é possível ampliar a responsabilidade além dos limites do contrato. Assim, inexistindo garantia vigente e sendo a obrigação restrita ao bem, o interveniente hipotecante não tem legitimidade para figurar como executado.

Tese Jurídica Oficial

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