REsp 2.215.141-PE

Com base no princípio da causalidade — regra que define que quem provoca a movimentação indevida do Judiciário deve arcar com seus custos —, o devedor deve pagar honorários advocatícios na execução fiscal que for encerrada porque a dívida deixou de existir. Isso ocorre quando o débito é quitado administrativamente logo após o Fisco ajuizar a cobrança, mesmo que o devedor ainda não tenha sido formalmente citado pelo juiz. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação". A extinção da execução fiscal de crédito tributário, em que houve pagamento administrativo do crédito inscrito em dívida ativa antes da citação, configura extinção por perda de objeto em razão da ausência superveniente de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Para essa hipótese, é do texto do art. 85, §10 do CPC que se extrai a norma a ser aplicada, responsabilizando-se a parte que deu causa ao processo executivo pelas verbas de sucumbência. Essa posição decorre da aplicação do princípio da causalidade, que "prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015)" (REsp n. 1.854.592/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe de 31/08/2020). Ressalte-se que não procede a alegação acerca de que a norma extraída do texto do art. 9° do CPC impede a fixação de honorários em desfavor da parte executada ainda não citada. Tratando-se de regra procedimental que instrumentaliza a garantia ao contraditório e à ampla defesa, ela não interfere no direito processual de fixação, pelo princípio da causalidade, dos honorários em desfavor da parte que deu causa à execução ainda que não tenha sido citada. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1369/STJ: "Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, §10 do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação". Em respeito ao princípio da causalidade e ao art. 85, § 10, do CPC , é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto , quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação, ainda que antes da efetiva citação. O STJ definiu que o contribuinte deve arcar com os honorários advocatícios quando paga administrativamente o débito após o ajuizamento da execução fiscal , ainda que esse pagamento ocorra antes de sua citação . Nessa hipótese, a execução fiscal é extinta por perda superveniente do objeto , em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Embora o processo não chegue a se desenvolver plenamente, isso não impede a fixação de honorários. A Corte aplicou o princípio da causalidade , segundo o qual deve suportar as despesas processuais quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Se o contribuinte deixou de pagar o débito na esfera administrativa e somente o quitou depois que a Fazenda Pública precisou ajuizar a execução, foi sua conduta que tornou necessária a movimentação do Poder Judiciário. O STJ também afastou o argumento de que a ausência de citação impediria a condenação em honorários. A citação é requisito para a formação da relação processual e para assegurar o contraditório, mas não interfere na aplicação do princípio da causalidade , previsto no art. 85, § 10, do CPC.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1