REsp 2.205.262-RJ

Se um novo crime for cometido durante o livramento condicional, o cumprimento dessa nova condenação só começará no dia seguinte ao fim do benefício. Isso ocorre porque o sentenciado não pode cumprir duas penas distintas ao mesmo tempo sem que elas tenham sido unificadas pelo juiz. A controvérsia submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir se, na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício. No caso, no período de prova do livramento condicional, o apenado foi preso cautelarmente por fato não relacionado à execução penal em curso. Embora o livramento condicional não tenha sido revogado, o Tribunal de origem entendeu ser possível contabilizar simultaneamente o período entre a prisão cautelar e o término do livramento condicional como período cumprido de pena privativa de liberdade, para fins de detração. Tal compreensão destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas hipóteses de prisão por crime cometido no curso do período de prova do livramento condicional, que se encerrou sem suspensão ou revogação, o termo inicial da nova execução penal deve ser o dia seguinte ao término do período de prova. Isso evita o bis in idem, que ocorreria com o cumprimento simultâneo de penas em execuções distintas e não unificadas. A propósito, "não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado da nova pena a cumprir, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas" (REsp 1.432.192/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza, Sexta Turma, DJe de 1º/6/2015). Do exposto, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1367/STJ: O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. Se um novo crime for cometido durante o livramento condicional, o cumprimento dessa nova condenação só começará no dia seguinte ao fim do benefício. Isso ocorre porque o sentenciado não pode cumprir duas penas distintas ao mesmo tempo sem que elas tenham sido unificadas pelo juiz. O STJ definiu que, quando o condenado pratica um novo crime durante o período de prova do livramento condicional , a nova pena não pode começar a ser executada imediatamente enquanto o benefício anterior ainda estiver em curso e não tiver sido revogado. No caso analisado, o apenado estava em livramento condicional quando foi preso cautelarmente por novo delito. O Tribunal local havia admitido que esse período de prisão fosse computado simultaneamente: como tempo relacionado ao livramento condicional; e também como cumprimento da nova pena. O STJ afastou essa possibilidade. Segundo a Corte, o ordenamento jurídico não admite o cumprimento simultâneo de duas penas distintas em execuções separadas sem prévia unificação das penas . Permitir a contagem paralela geraria verdadeiro bis in idem , pois o mesmo período seria utilizado para satisfazer duas execuções penais autônomas. Assim, se o livramento condicional não foi suspenso ou revogado durante o período de prova, a nova execução penal somente terá início: no dia seguinte ao encerramento do benefício. O Tribunal reafirmou entendimento já consolidado na jurisprudência da Corte sobre a impossibilidade de detração simultânea em penas não unificadas.

Tese Jurídica Oficial

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