REsp 2.109.502-SP

O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas é decisão interlocutória (parcial de mérito), impugnável por agravo de instrumento; neste caso, a apelação é erro grosseiro, salvo hipóteses de imprecisão jurisdicional conhecível de plano, quando se admite, excepcionalmente, a fungibilidade. A ação de exigir/prestar contas é um procedimento especial com rito específico previsto nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil, subdividindo-se em duas fases: a primeira visa analisar se o requerente é titular do direito de exigir as contas da parte requerida (art. 550 e § 5º do CPC); e a segunda apura o débito e firma o título executivo judicial (art. 552 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, quando procedente, tem natureza de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015. Por outro lado, em caso de improcedência do pedido ou extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença, impugnável por apelação. Diversas controvérsias surgiram acerca da aplicação do princípio da fungibilidade em recurso interposto contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas. Da análise da jurisprudência do STJ, observa-se uma preocupação sobre as hipóteses em que se verificar uma dúvida razoável quanto aos elementos constantes do pronunciamento jurisdicional. Isso porque, não raras as vezes, o julgamento de procedência da primeira fase da ação de exigir/prestar contas vem intitulado como sentença e fundamentada nos arts. 485 ou 487 do CPC (julgamento sem e com resolução de mérito), dando às partes a impressão de se tratar de um pronunciamento que encerrou a lide, a autorizar, portanto, a interposição da respectiva apelação. Em tais casos, nos quais se verifica, de plano, a imprecisão judicial da decisão, as Turmas alinharam entendimento de que seria cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, em observância à boa-fé processual, à cooperação entre os sujeitos do processo, ao aproveitamento dos atos e à primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º, 6º e 283 do CPC/2015). Todavia, caso a aludida decisão esteja em seus regulares termos, apta a ser identificada como uma decisão interlocutória (parcial de mérito), mostra-se incabível a aplicação da fungibilidade recursal, sendo considerado erro grosseiro a interposição da apelação. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema 1281/STJ: "O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas é decisão interlocutória (parcial de mérito), impugnável por agravo de instrumento; neste caso, a apelação é erro grosseiro, salvo hipóteses de imprecisão jurisdicional conhecível de plano, quando se admite, excepcionalmente, a fungibilidade". Na ação de exigir ou prestar contas , a decisão que julga procedente a primeira fase é uma decisão interlocutória de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento . A apelação , nesse caso, normalmente configura erro grosseiro. A fungibilidade recursal só é admitida excepcionalmente quando a própria decisão judicial apresentar, de forma evidente, imprecisão capaz de gerar dúvida razoável sobre o recurso cabível . A ação de exigir/prestar contas possui duas fases. Na primeira, o juiz verifica se o autor realmente tem direito de exigir as contas; na segunda, são apuradas as contas, eventual saldo e formado o título executivo judicial. Quando o pedido da primeira fase é julgado procedente, a decisão não encerra o processo, possuindo natureza de decisão parcial de mérito , recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. A situação é diferente quando o pedido é julgado improcedente ou o processo é extinto sem resolução do mérito: nesse caso, o pronunciamento tem natureza de sentença e é impugnável por apelação. O STJ admite fungibilidade quando a própria decisão procedente da primeira fase é equivocadamente intitulada ou fundamentada como sentença, criando dúvida razoável sobre o recurso adequado.

Tese Jurídica Oficial

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