ADPF 1.132/SP

Embora o município tenha autonomia para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores, não pode restringir o direito às férias com base no fato de o servidor ter estado em licença médica. Tal restrição viola o direito ao descanso anual, garantido constitucionalmente. A licença para tratamento de saúde não pode ser confundida com o gozo de férias remuneradas nem com eventual licença voluntária, solicitada por interesse particular do servidor. Na espécie, os dispositivos impugnados limitam o gozo de férias dos servidores públicos locais, ao possibilitarem o desconto de dias de descanso daqueles que tenham se afastado por licença médica por período superior a trinta dias. Conforme jurisprudência desta Corte, afastamentos por motivo de doença não podem ser interpretados como substitutivos ou impeditivos do direito ao descanso anual, sob pena de violação ao direito constitucional de férias do servidor público (CF/1988, arts. 7º, XVII; e 39, § 3º). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a arguição para reconhecer a não recepção dos seguintes dispositivos da Lei nº 1.729/1968 do Município de São Bernardo do Campo/SP: (i) art. 155, caput, relativamente à expressão “desde que, no exercício anterior, não tenha mais de doze faltas ao serviço, por qualquer motivo”, e seu § 2º, com relação à expressão “desde que concedidas por prazo não superior a trinta dias, e dentro do exercício”; bem como (ii) art. 156, na íntegra. Embora o município tenha autonomia para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores, não pode restringir o direito às férias com base no fato de o servidor ter estado em licença médica . Tal restrição viola o direito ao descanso anual, garantido constitucionalmente. O STF analisou dispositivos de lei do Município de São Bernardo do Campo que limitavam o direito às férias de servidores públicos que tivessem se afastado por licença médica por período superior a trinta dias no exercício anterior. A norma permitia reduzir ou impedir o gozo de férias nessas hipóteses. A Corte considerou essa restrição incompatível com a Constituição . O direito às férias é uma garantia constitucional relacionada à proteção do trabalho e ao direito ao descanso anual remunerado, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º. Segundo o Tribunal, a licença para tratamento de saúde não pode ser confundida com férias , nem com licenças voluntárias, como a licença por interesse particular. Trata-se de afastamento involuntário, destinado à recuperação da saúde do servidor. Permitir que esse afastamento reduza ou elimine o direito às férias significaria transformar a doença do servidor em fator de penalização administrativa , o que viola a finalidade constitucional do descanso anual. Assim, embora os municípios possuam autonomia para disciplinar o regime jurídico de seus servidores, essa competência não autoriza restringir direitos fundamentais assegurados pela Constituição , como o direito às férias.

Tese Jurídica Oficial

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