ADI 6.845-AC

É inconstitucional a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam sair da comarca ou do estado onde trabalham, por ofensa à liberdade de locomoção. As exigências de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público do Estado do Acre possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições equivale a estabelecer, em desfavor do servidor público, medida restritiva de liberdade, sem motivos válidos que a justifiquem. A restrição à liberdade de locomoção fixada pela norma impugnada revela-se, portanto, desarrazoada e desnecessária para fins de assegurar o cumprimento de deveres institucionais por membros do Ministério Público estadual. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente o pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 101, IX, da Lei Complementar 291/2014 do Estado do Acre. É inconstitucional a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam sair da comarca ou do estado onde trabalham, por ofensa à liberdade de locomoção. O STF declarou inconstitucional norma do Estado do Acre que obrigava membros do Ministério Público estadual a comunicar previamente ou obter autorização para se ausentarem da comarca ou do estado em que exerciam suas funções. A Corte entendeu que a exigência impunha restrição desproporcional à liberdade de locomoção , direito fundamental assegurado constitucionalmente. Segundo o Tribunal, embora o Estado possa estabelecer deveres funcionais e mecanismos de controle administrativo para assegurar a continuidade e eficiência do serviço público, tais medidas não podem equivaler a verdadeiro controle permanente da circulação do agente público sem justificativa adequada. O STF afirmou que a norma criava limitação excessiva e desarrazoada à liberdade individual dos membros do Ministério Público, sem demonstrar necessidade concreta relacionada ao exercício das funções institucionais. Assim, a restrição foi considerada incompatível com a Constituição, especialmente porque submetia deslocamentos pessoais do agente público a controle administrativo prévio sem fundamento proporcional.

Tese Jurídica Oficial

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