ADI 6.436-DF

É inconstitucional a equiparação, vinculação ou referenciação de espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, sobretudo entre Poderes e níveis federativos diferentes. A norma impugnada, especialmente em seu § 1º, permite interpretação no sentido de que o subsídio da carreira de procurador legislativo da assembleia legislativa estadual estaria atrelado, por um mecanismo de vinculação automática, aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Há evidente inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 37, X e XIII, da CF. A vedação cabal à vinculação e à equiparação de vencimentos, consagrada constitucionalmente, alcança quaisquer espécies remuneratórias. Salienta-se que, em recente julgado, o STF rechaçou a hipótese de reajuste automático pela vinculação de remuneração entre carreiras distintas. Além disso, a vinculação de vencimentos de agentes públicos das esferas federal e estadual caracteriza afronta a autonomia federativa do estado-membro, que detém a iniciativa de lei para dispor sobre a concessão de eventual reajuste dos subsídios dos aludidos procuradores. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º, §§ 1º a 4º, da Lei 10.276/2015 do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a remuneração dos procuradores legislativos da Assembleia Legislativa daquela unidade da Federação. O Plenário não conheceu do pedido formulado quanto ao § 3º do art. 1º da Lei 10.276/2015 do estado de Mato Grosso, porque constatado o exaurimento de sua eficácia ao tempo do ajuizamento da ação. Na parte conhecida, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º da referida lei, mantido o caput do artigo, uma vez que apenas prevê a remuneração por subsídio. É inconstitucional a equiparação, vinculação ou referenciação de espécies remuneratórias entre cargos e carreiras distintos, especialmente entre diferentes Poderes e entes federativos. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Estado de Mato Grosso que vinculavam a remuneração dos procuradores legislativos estaduais ao subsídio dos Ministros do STF. Segundo a Corte, a Constituição Federal, nos arts. 37, X e XIII, proíbe expressamente mecanismos de: vinculação; equiparação; ou reajuste automático de remuneração entre carreiras distintas. O Tribunal destacou que essa vedação alcança quaisquer espécies remuneratórias, inclusive subsídios. No caso concreto, a norma estadual permitia interpretação segundo a qual os subsídios dos procuradores legislativos seriam automaticamente reajustados sempre que houvesse aumento da remuneração dos Ministros do STF. Para o STF, esse modelo viola: a autonomia federativa; a iniciativa legislativa reservada; e o princípio da separação dos Poderes. Isso porque a remuneração de servidores estaduais deve ser definida por lei estadual específica, não podendo ficar subordinada a alterações remuneratórias promovidas no âmbito federal. A Corte também reforçou entendimento recente segundo o qual não se admite reajuste automático decorrente da mera referência a outra carreira ou cargo público. Por outro lado, o STF manteve válido o caput da lei, que apenas estabelecia a remuneração por subsídio, sem criar mecanismo de vinculação automática.

Tese Jurídica Oficial

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