REsp 2.145.294-SC

Quando o endereço do réu no país estrangeiro for incerto, pode-se realizar citação por edital, sendo dispensada a carta rogatória. Cinge-se a controvérsia a definir se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital. Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional está a carta rogatória, que pode ser meio de citação quando o citando residir no exterior, em endereço certo e conhecido. Nada obstante, o art. 256, II, do Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Assim, sendo incerto o endereço do réu, no Brasil ou no exterior, admite-se a citação por edital, nos termos do referido artigo do CPC. Portanto, embora o art. 256, § 1º, do CPC, preveja que se considera inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória; isso não significa que a negativa da carta rogatória seja pré-requisito para o deferimento de citação por edital, pois a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses elencadas no art. 256 do CPC já autoriza essa modalidade citatória. O simples fato de o réu residir no exterior não é suficiente para autorizar a citação por edital. Contudo, se for incerto o seu endereço no país estrangeiro, a previsão do art. 256, II, do CPC admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. Quando o endereço do réu no país estrangeiro for incerto, admite-se a citação por edital, sendo desnecessária a expedição prévia de carta rogatória. O STJ esclareceu que o simples fato de o réu residir no exterior não autoriza, por si só, a citação por edital . A regra geral é que, havendo endereço certo e conhecido em outro país, a citação deve ser realizada por meio dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, especialmente pela carta rogatória, garantindo-se a ciência efetiva da demanda. Entretanto, quando o endereço do réu no exterior é ignorado, incerto ou inacessível , aplica-se a regra do art. 256, II, do Código de Processo Civil, que admite a citação por edital exatamente para essas hipóteses. O Tribunal também afastou a interpretação segundo a qual seria indispensável expedir previamente uma carta rogatória para somente depois, diante de eventual insucesso, autorizar a citação editalícia. O art. 256, § 1º, do CPC apenas prevê uma hipótese específica de inacessibilidade, quando determinado país recusa o cumprimento da carta rogatória, mas isso não transforma essa situação em requisito obrigatório para todas as demais hipóteses de citação por edital. Assim, se desde o início for demonstrado que o endereço do réu é desconhecido ou incerto, ainda que se saiba que ele reside no exterior, a carta rogatória torna-se inviável por falta de endereço para seu cumprimento, sendo legítima a utilização imediata da citação por edital.

Tese Jurídica Oficial

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