REsp 2.049.327-RJ

A aplicação de multa em crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ocorrer de forma cumulativa, nunca de maneira isolada. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a pena privativa de liberdade em face do réu, acusado de ameaça contra mulher, e aplicou isoladamente a pena de de dias-multa, no valor mínimo legal. É possível aplicar somente a pena de multa, nesse caso? O STJ entendeu que não. Isso porque, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não é possível a aplicação isolada de multa, ainda que prevista de forma autônoma no tipo penal imputado. Tal entendimento tem por base o art. 17 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): Art. 17 . É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. De acordo com o relator, tal dispositivo tem por intenção mostrar à sociedade que a prática de agressão contra a mulher possui graves consequências para o autor, que vão além do aspecto patrimonial. Nesse sentido, a proibição legal também se aplica à hipótese de multa estabelecida como uma pena autônoma na parte secundária do tipo penal, como é o caso do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Desse modo, a aplicação de multa em crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ocorrer de forma cumulativa, nunca de maneira isolada . Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher , a pena de multa somente pode ser aplicada de forma cumulativa , sendo vedada sua imposição isolada . O STJ decidiu que, nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha, não é possível aplicar apenas a pena de multa , ainda que o tipo penal permita essa modalidade de sanção. A decisão baseia-se no art. 17 da Lei nº 11.340/2006, que proíbe a aplicação de penas de prestação pecuniária e a substituição da pena por pagamento isolado de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para a Corte, essa vedação deve ser interpretada de forma ampla, alcançando também os crimes cuja própria descrição legal prevê a multa como pena alternativa, como ocorre no crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). O objetivo da norma é evitar que a resposta estatal à violência doméstica seja reduzida a uma consequência meramente patrimonial, reforçando a proteção da mulher e a gravidade dessas infrações. Assim, a multa pode integrar a condenação, mas não pode ser a única sanção aplicada . Ela somente é admitida quando cumulada com outra pena prevista em lei.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1