REsp 2.171.572-PR

No caso de rescisão de sentença, os desembargadores que participaram o julgamento inicial devem ser convocados para participar do órgão de maior composição, a fim de dar continuidade ao julgamento (art. 942, §3°, I, CPC), não podendo o Regimento Interno de um Tribunal dispor em sentido contrário. Cinge-se a controvérsia em saber se o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, ao estabelecer a prejudicialidade do julgamento não unânime pela rescisão da sentença e determinar novo julgamento pelo órgão de maior composição, está em conflito com o disposto no art. 942, § 3º, I, do CPC/2015. De acordo com a técnica de ampliação do colegiado, quando o resultado não unânime levar à rescisão da sentença, o julgamento deve prosseguir perante um órgão de maior composição. Assim, caso não integrem o órgão de maior composição, deve ser realizada a convocação dos Desembargadores que participaram do primeiro julgamento para darem sequência ao julgamento iniciado, permitindo que contribuam para o debate e a formação do convencimento dos demais. No caso concreto, devido à procedência da rescisória por maioria de votos, o Tribunal a quo considerou prejudicado o julgamento anterior e aplicou entendimento do Regimento Interno, segundo o qual, em vez de o julgamento continuar com quórum ampliado, nos termos do CPC, um novo deveria ser realizado pelo órgão de maior composição. O Código de Processo Civil, como norma infraconstitucional, estabelece diretrizes gerais que devem ser observadas pelos Regimentos Internos dos Tribunais, garantindo uniformidade e segurança jurídica nos procedimentos judiciais. Destarte, embora o Regimento Interno possa e deva regulamentar o procedimento de suspensão e continuidade do julgamento em órgão de maior composição, incluindo a convocação dos julgadores originais, não pode contrariar os princípios e disposições estabelecidos pelo Código de Processo Civil. No caso de rescisão de sentença , os desembargadores que participaram do julgamento inicial devem ser convocados para participar do órgão de maior composição , a fim de dar continuidade ao julgamento (art. 942, §3º, I, do CPC), não podendo o Regimento Interno de um Tribunal dispor em sentido contrário . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema relevante do Direito Processual Civil: como deve funcionar o julgamento ampliado quando há rescisão de sentença . O Caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Após a rescisão de uma sentença, o Tribunal deu continuidade ao julgamento sem convocar todos os desembargadores que haviam participado da decisão inicial, baseando-se em regra do Regimento Interno. A parte prejudicada questionou se esse procedimento era válido diante do que determina o Código de Processo Civil. O art. 942 do CPC criou a técnica do julgamento com composição ampliada , que busca mais debate e maior segurança quando o resultado de um julgamento pode ser alterado. No caso específico do §3º, I, a lei determina que, havendo rescisão de sentença , os desembargadores que participaram do julgamento original devem continuar participando do julgamento no órgão ampliado . O STJ deixou claro que: Essa regra vem diretamente da lei (CPC); O Regimento Interno do Tribunal não pode limitar, afastar ou modificar o que o CPC determina; A participação dos mesmos julgadores garante coerência, continuidade e respeito ao devido processo legal . Assim, qualquer julgamento que ignore essa convocação viola a lei processual e pode ser considerado inválido .

Tese Jurídica Oficial

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