RE 719.870-MG

1ª Tese: No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos. 2ª Tese: Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente. Os cargos em comissão de livre nomeação, conforme preceitua a Constituição Federal (CF), destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). Somente após a apreciação das descrições das atividades dos cargos públicos na lei é que se poderá afirmar sua compatibilidade com a norma constitucional (nacional ou estadual) que estabelece os casos e as hipóteses de cargos em comissão. Desse modo, instaurado o controle abstrato de constitucionalidade no âmbito de tribunal de justiça para a análise da higidez constitucional de lei municipal que cria cargos em comissão, a corte local deve examinar as atribuições dos cargos em comissão. Além disso, ao apreciar o Tema 339 da repercussão geral, o Plenário definiu que o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Assim, a corte de origem não está obrigada, na fundamentação do acórdão que julga a ação de inconstitucionalidade, a manifestar-se sobre cada cargo, individualmente. No caso, trata-se de ação direta para verificação da compatibilidade, com dispositivos de constituição estadual, de leis municipais que criaram cargos públicos de provimento em comissão, que, em tese, não seriam destinados a funções de chefia, direção e assessoramento. O tribunal de justiça julgou procedente em parte o pedido, afirmando, em suma, não ser possível a verificação das atribuições dos cargos para se concluir no sentido da inconstitucionalidade das normas. O acórdão foi impugnado por meio de embargos de declaração. Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 670 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, em maior extensão, para que os autos retornem ao tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. 1ª Tese : No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos. 2ª Tese : Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente. O STF reafirmou que os cargos em comissão somente podem existir para o exercício de funções de: direção; chefia; ou assessoramento, conforme determina o art. 37, V, da Constituição Federal. Assim, quando uma lei cria cargos comissionados, o controle de constitucionalidade exige análise concreta das atribuições previstas na norma , pois apenas a denominação do cargo não é suficiente para verificar sua compatibilidade com a Constituição. No caso analisado, o Tribunal de Justiça havia deixado de examinar as atribuições dos cargos criados por leis municipais, afirmando não ser possível concluir pela inconstitucionalidade das normas. O STF entendeu que essa postura foi inadequada. Para verificar se um cargo em comissão é constitucional, o tribunal deve analisar o conteúdo das funções efetivamente atribuídas ao cargo. Por outro lado, a Corte também afirmou que o dever de fundamentação das decisões judiciais não exige exame individualizado e exaustivo de cada cargo criado. Basta que o acórdão apresente fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada. Assim, o STF conciliou: a necessidade de controle efetivo das atribuições dos cargos; com a desnecessidade de manifestação detalhada sobre cada cargo isoladamente.

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