RMS 66.687-PB

O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público. Mandado de Segurança Coletivo O Mandado de Segurança Coletivo (MSC) é um remédio constitucional regulamentado pela Lei 12.016/09. O objetivo desse remédio é proteger direito líquido e certo de uma coletividade de pessoas. São direitos tuteláveis por esse instrumento os seguintes: Coletivos : Direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; Individuais homogêneos : Direitos decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. O artigo 21 dessa lei traz o rol de legitimados à sua impetração. São eles: Partido Político com representação no Congresso Nacional Legitimado Requisitos Partido Político Formal : representação no Congresso Nacional Material : Direito deve ser relacionado à sua finalidade ou aos integrantes do partido. Organização Sindical, entidade de classe ou Associação Formal : Devem estar em funcionamento há pelo menos 1 ano Material : Direito deve ser relacionado à defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados. O Caso O caso em questão trata de um MSC impetrado pelo Sindicato de Servidores e por uma Associação de servidores do Ministério Público, cuja finalidade era tutelar os interesses de candidatos aprovados no Concurso Público para ingresso na carreira. O argumento dos impetrantes era o de que os candidatos aprovados não foram ainda nomeados, e essa demora prejudicava os servidores, que trabalham em número menor do que o necessário para o atendimento da demanda. Além disso, é tutelável o direito do próprio candidato, em razão do entendimento das Cortes sobre o Direito à nomeação dos candidatos quando aprovados dentro do número de vagas. O STJ entendeu que esse argumento não deve prevalecer, por dois motivos: O candidato ainda não é servidor . Dessa forma, não pode ter direitos protegidos pela associação de servidores ou pelo sindicato de servidores - destinada a servidores efetivos. Os interesses protegidos não pertencem a nenhum servidor efetivo, já que o excesso de trabalho não pode ser invocado como uma lesão a direito líquido e certo. O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público. O STJ decidiu que sindicatos e associações de servidores públicos não podem impetrar mandado de segurança coletivo para defender interesses de candidatos aprovados em concurso público que ainda não ingressaram na carreira. O fundamento da decisão está nos limites da legitimidade coletiva previstos no art. 21 da Lei 12.016/2009. Embora sindicatos, entidades de classe e associações possam impetrar mandado de segurança coletivo, essa atuação deve estar relacionada: aos direitos de seus membros; associados; ou da categoria efetivamente representada. No caso analisado, o sindicato e a associação representavam servidores já integrantes da carreira do Ministério Público. Contudo, os candidatos aprovados no concurso ainda não eram servidores públicos efetivos, razão pela qual não integravam a categoria representada pelas entidades impetrantes. Além disso, o STJ afastou o argumento de que o excesso de trabalho dos servidores atuais justificaria a legitimidade coletiva das entidades. Segundo a Corte, eventual sobrecarga funcional não configura, por si só, direito líquido e certo apto a fundamentar mandado de segurança coletivo em favor da nomeação dos aprovados. Assim, o Tribunal concluiu que: o direito discutido pertencia exclusivamente aos candidatos aprovados; e não aos servidores efetivos representados pelas entidades sindicais e associativas.

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