ADI 6.319/MT

É inconstitucional a lei estadual que concede benefícios fiscais de ICMS de forma unilateral, sem a prévia e obrigatória aprovação conjunta dos Estados no âmbito do CONFAZ, e que deixa de apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, requisito indispensável para a validade de normas que impliquem renúncia de receita pública. É inconstitucional – por ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF/1988 e ao art. 113 do ADCT – norma estadual que assegurou benefícios fiscais de ICMS sem respaldo em convênio interestadual do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e sem a necessá-ria estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida quando há renúncia de receitas. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a concessão de benefícios fiscais do ICMS deve observar as regras previstas em lei complementar (2) e em convênio do CONFAZ oriundo de deliberação conjunta dos entes federados. Essa exigência expressa uma lógica de coordenação federativa, imposta pelo cons-tituinte com o propósito de coibir práticas unilaterais que gerem distorções concorrenciais e comprome-tam o equilíbrio entre os entes da Federação – fenômeno identificado como "guerra fiscal". No caso, a norma impugnada contrariou o Convênio ICMS n° 190/2017 do CONFAZ em dois pontos essenciais: (i) descumpriu o prazo para a reinstituição dos benefícios, uma vez que a promulgação da lei, posteriormente à derrubada do veto do governador, se deu após o prazo estabelecido no convênio e (ii) dispensou as condicionantes previstas no convênio para a remissão e a anistia dos créditos tributários. Além disso, como a concessão de anistia e remissão de créditos é uma renúncia de receitas, a sua intro-dução deveria ter sido acompanhada da devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro (3) (4). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 631/2019 do Estado de Mato Grosso (5). Em seguida, modulou os efeitos da decisão, para que sejam produzidos a partir da publicação do acórdão do julgamento de mérito. É inconstitucional a lei estadual que concede benefícios fiscais de ICMS de forma unilateral , sem a prévia e obrigatória aprovação conjunta dos Estados no âmbito do CONFAZ, e que deixa de apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro , requisito indispensável para a validade de normas que impliquem renúncia de receita pública. O STF analisou norma do Estado de Mato Grosso que concedia benefícios fiscais de ICMS sem respaldo em convênio interestadual celebrado no âmbito do CONFAZ e sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A Corte reafirmou que a concessão de incentivos ou benefícios fiscais relativos ao ICMS está submetida a um regime constitucional rígido , previsto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição, que exige deliberação conjunta dos Estados por meio de convênio. Esse modelo visa preservar a coordenação federativa e impedir a chamada guerra fiscal , caracterizada por concessões unilaterais de benefícios que distorcem a concorrência e comprometem o equilíbrio entre os entes federados. Assim, a legislação estadual que ignora essa exigência incorre em vício formal de inconstitucionalidade . No caso concreto, o STF também identificou que a lei estadual contrariou o Convênio ICMS nº 190/2017, ao ser promulgada fora do prazo previsto e ao dispensar condicionantes impostas pelo próprio convênio para a remissão e anistia de créditos tributários. Além disso, como a concessão de anistia e remissão configura renúncia de receita , a norma deveria ter sido acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro , exigência prevista no art. 113 do ADCT. A ausência desse requisito ensejou também inconstitucionalidade material . Por fim, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, determinando que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos apenas a partir da publicação do acórdão de mérito.

Tese Jurídica Oficial

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