Processo em segredo de justiça

A causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 incide ainda que a vítima seja pessoa presa, pois a condição de agente público constitui circunstância distinta da elementar prevista no art. 1º, § 1º, da mesma lei, não configurando bis in idem. A questão consiste em saber se a aplicação da causa de aumento do art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 configura bis in idem quando a condenação se dá com base no art. 1º, § 1º, do mesmo diploma legal (vítima pessoa presa). No caso, a sentença condenatória reconheceu a incidência do art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 porque os acusados atuavam como agentes públicos no presídio regional, nas funções de direção ou chefia de segurança, e se valeram desse contexto funcional para submeter pessoas custodiadas a sofrimento físico ou mental. Destacou-se, ainda, que as vítimas estavam sob a guarda estatal e que os imputados, justamente por seus cargos, tinham o dever jurídico de preservar sua integridade física e psíquica, razão pela qual a violação desse dever institucional conferiu especial censurabilidade às condutas. O Tribunal de origem, todavia, ao afastar de ofício a majorante, partiu da premissa de que a reclassificação das condutas para o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.455/1997 impediria o incremento da pena, sob pena de bis in idem, por entender que a tortura praticada contra pessoa presa pressuporia a atuação de agente público e a posição de vulnerabilidade da vítima. Essa compreensão, contudo, não se harmoniza com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois a condição de agente público não se confunde com a elementar consistente em submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Com efeito, a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, I, da Lei de Tortura não pune novamente a condição de custódia da vítima, mas a maior reprovabilidade da conduta praticada por quem, investido em função pública, tinha o dever de agir em sentido oposto, garantindo a legalidade, a disciplina institucional e a integridade das pessoas submetidas ao poder estatal. A incidência da majorante, nessa perspectiva, não duplica elemento do tipo, mas qualifica juridicamente o abuso funcional praticado por agente que rompeu, de modo grave, o dever de proteção inerente ao cargo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, sendo mais intensa a censurabilidade da tortura cometida por agente público, a quem competia cumprir a lei e resguardar direitos individuais, mostra-se legítima, razoável e proporcional a aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997. Assim, afastar a majorante sempre que a vítima for pessoa presa esvaziaria indevidamente o alcance do art. 1º, § 4º, I, da Lei de Tortura, justamente nas hipóteses em que a atuação estatal abusiva revela maior gravidade. O pagamento parcial da pensão alimentícia não impede a prisão civil do devedor, pois o débito continua atual e urgente. Também não é necessário afastar a prisão apenas porque não houve intimação pessoal, quando não houve prejuízo à defesa e ficou demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança . A prisão civil por dívida alimentar é uma medida de coerção destinada a garantir o cumprimento de obrigação essencial à subsistência do credor. Pelo art. 528, § 7º, do CPC e pela Súmula 309 do STJ, podem fundamentar a prisão as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo . O pagamento parcial não elimina a atualidade do débito. Da mesma forma, a demora do processo não retira sua natureza atual quando o inadimplemento continua sendo imputável ao devedor. No habeas corpus, não cabe aprofundar questões fáticas, como erro de cálculo, capacidade econômica, necessidade do credor ou impossibilidade de pagamento; essas questões devem ser discutidas pela via adequada.

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