AgInt nos EAREsp 2.095.061-SP

A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros. Embargos de Divergência Os Embargos de Divergência estão previstos nos arts. 1.043 e seguintes do CPC. A intenção desse recurso é provocar os tribunais para que discutam sua jurisprudência e uniformizem o entendimento de seus órgãos para gerar precedentes com cada vez mais segurança jurídica. As regras específicas que dispõem sobre o procedimento dos embargos de divergência fica a cargo dos regimentos do STJ (EDivREsp) e STF (EDivR). São cabíveis nas seguintes hipóteses: Em REsp ou RE que divirja do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal, no mérito . - Ex.: Resp julgado pela 1ª turma contraria entendimento da 2ª turma, indeferindo o pedido da parte no mérito. Em REsp ou RE que divirja do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido o recurso, embora apreciado a controvérsia . - Ex.: Resp julgado pela 1ª turma sem análise do mérito, contrariando entendimento da 2ª turma. Em REsp ou RE que divirja do julgamento da mesma turma do tribunal, desde que a composição dessa turma tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. - Ex.: Resp julgado pela 1ª turma, contrariando entendimento antigo dela, de 10 anos atrás, período em que fora modificada mais da metada da composição da turma. O caso em questão aborda Embargos de Divergência interpostos com base nessa última hipótese, em face de um REsp julgado de forma divergente, no mérito, em relação a outro julgado pela mesma turma. O STJ reafirmou o posicionamento de que só é possível questionar esse recurso especial se tiver havido mudança em mais da metade da composição dessa turma. A oposição de embargos de divergência com fundamento em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admissível quando houver alteração de mais da metade da composição do colegiado. Os embargos de divergência têm como finalidade uniformizar a jurisprudência interna do STJ , solucionando divergências entre seus órgãos julgadores. Em regra, esse recurso é cabível quando há decisões conflitantes entre órgãos distintos do Tribunal, como entre diferentes Turmas. Excepcionalmente, admite-se a utilização de um acórdão da própria Turma como paradigma. Contudo, essa possibilidade somente existe quando houve mudança em mais da metade da composição do colegiado entre o julgamento paradigma e o julgamento recorrido. A razão dessa exigência é evitar que os embargos de divergência sejam utilizados apenas para rediscutir entendimento consolidado da própria Turma. A alteração significativa da composição indica que o órgão julgador pode ter modificado sua orientação jurisprudencial, justificando a atuação da Corte Especial para uniformizar o entendimento. Assim, se a composição da Turma permaneceu essencialmente a mesma, os embargos de divergência não são cabíveis , ainda que haja aparente divergência entre decisões proferidas em momentos distintos.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1