AgRg no AREsp 2.943.421-BA

A lavratura de auto de infração administrativa de trânsito não constitui condição de procedibilidade ou requisito indispensável para a deflagração de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A lavratura de auto de infração administrativa de trânsito não constitui condição de procedibilidade ou requisito indispensável para a deflagração de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do СТВ). A lavratura de auto de infração administrativa de trânsito não constitui condição de procedibilidade nem requisito indispensável para a instauração de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). O STJ reafirmou a independência entre as esferas administrativa e penal no âmbito dos crimes de trânsito. O crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, possui requisitos próprios para sua configuração e para o oferecimento da denúncia. Assim, a persecução penal depende da existência de elementos que demonstrem a materialidade e os indícios de autoria, não da prévia autuação administrativa do condutor . Dessa forma, a ausência de auto de infração de trânsito não impede a investigação, o oferecimento da denúncia ou o prosseguimento da ação penal. O auto de infração é instrumento destinado à responsabilização administrativa do motorista, enquanto a responsabilidade criminal decorre da prática do delito e é apurada conforme as regras do processo penal. O STJ ressaltou que condicionar a ação penal à existência de autuação administrativa significaria criar uma exigência não prevista em lei , comprometendo a autonomia da persecução criminal.

Tese Jurídica Oficial

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