AgInt no REsp 1.931.439-DF

Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (Tema repetitivo 955/STJ), admite-se a inclusão no benefício de previdência complementar dos reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista, condicionada à previsão regulamentar, e desde que observados os aportes necessários. A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Condiciona-se, apenas, à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (Resp 1.312.736/RS, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018 e REsp 1.778.938/SP, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 11/12/2020). Nos termos dos mencionados julgados, facultou-se ao autor verter as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador, se pagas a menor, para recompor a reserva e poder receber o benefício integral, pois não poderia demandá-lo na causa em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam. Desse modo, deverá ser verificado em liquidação de sentença, a ser apurado por estudo técnico atuarial, o montante de custeio que o trabalhador deveria contribuir se o empregador tivesse pagado corretamente as verbas salariais à época, devendo eventual diferença ser compensada com os valores a que faz jus o participante em virtude da integração da referida verba remuneratória no cálculo do benefício suplementar. Portanto, a cota-parte do participante pode ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. Nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (Tema 955/STJ), admite-se a inclusão , no benefício de previdência complementar , dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho , desde que haja previsão regulamentar e sejam realizados os aportes necessários para recomposição das reservas matemáticas. O STJ reafirmou o entendimento firmado nos Temas 955 e 1.021 dos recursos repetitivos sobre os efeitos das decisões da Justiça do Trabalho nos benefícios de previdência complementar fechada. A regra geral é que as verbas salariais reconhecidas posteriormente pela Justiça do Trabalho podem repercutir no cálculo da complementação de aposentadoria , desde que a ação tenha sido ajuizada na Justiça Comum até 8 de agosto de 2018 , data do julgamento do Tema 955. Essa limitação decorre da modulação de efeitos realizada pelo STJ para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio atuarial das entidades de previdência complementar. Entretanto, a revisão do benefício não é automática. É necessário que o regulamento do plano preveja que essas verbas integrem a base de cálculo das contribuições e da renda mensal inicial. Além disso, o participante deve promover a recomposição integral das reservas matemáticas , mediante o recolhimento das contribuições que deixaram de ser vertidas no momento oportuno, conforme cálculo atuarial. O STJ também esclareceu que, como o patrocinador não integra a demanda, o próprio participante pode recolher inclusive a parcela que originalmente caberia ao empregador, sendo possível compensar esse valor com as diferenças que vier a receber em razão da revisão do benefício.

Tese Jurídica Oficial

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