REsp 1.955.422-PR

Em caso de perda total do bem segurado, o valor da indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido no momento do sinistro, respeito o valor máximo previsto na apólice. Contrato de Seguro No contrato de seguro, o segurador assume a obrigação de garantir ao segurado interesse legítimo relativo a pessoa ou coisa e a indenizá-lo por prejuízo causado por riscos futuros, previstos no ajuste. Isso é feito por meio do pagamento de um prêmio (valor) por parte do segurado. O instrumento do contrato de seguro é a apólice, a qual contém as regras gerais do negócio. O seguro de dano é um contrato de conteúdo indenizatório, cuja indenização é limitada ao valor de interesse do segurado no momento do sinistro, envolvendo um bem. De acordo com o art. 778 do CC, nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ser maior do que o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena de o segurado perder a garantia e ter que arcar com o prêmio. A questão que surge é: em contrato de seguro de dano, havendo perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor máximo previsto na apólice ou apenas reparar os prejuízos suportados pela parte segurada? Julgamento No caso concreto, uma casa foi totalmente destruída por um incêndio. Houve prejuízos materiais tanto ao prédio quanto ao conteúdo. O art. 781 do Código Civil de 2002 dispõe que: Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. Trata-se do princípio indenitário nos contratos de seguro de dano, que tem por objetivo impedir o pagamento de indenização em valor maior ao do interesse segurado no momento do sinistro, A norma serve para que impedir que o segurado obtenha lucro com o sinistro. Para isso, existem duas limitações quanto ao valor a ser pago a título de indenização: (i) o valor do interesse segurado; e (ii) o limite máximo da garantia prevista na apólice. O art. 781 do CC está em harmonia com o art. 778, com a diferença de que o art. 778 se aplica à fase de formação do contrato de seguro, enquanto o art. 781 incide na fase de liquidação. Na contratação, é estabelecido um valor máximo de indenização, que deve ser respeitado independente do prejuízo concreto. É proibido no contrato de seguro o enriquecimento sem causa do segurado, pois tem como objetivo apenas recompor o seu patrimônio. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que nos casos de perda total do bem segurado, o valor da indenização só será igual ao valor integral da apólice se a quantia segurada, no momento do sinistro, não for menor (REsp 1.943.335-RS). Por esses motivos, em caso de perda total do bem segurado, o valor da indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido no momento do sinistro, respeito o valor máximo previsto na apólice.

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