ADI 5.297/TO

É inconstitucional a suspensão, por decreto do governador, dos efeitos financeiros de lei estadual considerada inconstitucional, pois tal ato viola o princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. Conforme jurisprudência desta Corte , o chefe do Poder Executivo não pode suspender os efeitos de uma lei mediante decreto sem provocar o Poder Judiciário, a quem compete analisar a sua constitucionalidade, quando provocado. Na espécie, a lei estadual elevou os subsídios dos delegados da polícia civil tocantinense sem prévia dotação orçamentária e indicação da fonte de custeio, bem como sem realizar o estudo da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em inobservância aos limites de despesa com pessoal previstos tanto no texto constitucional (CF/1988, art. 169, § 1º, I) como na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 17 e 21). A Constituição não autoriza que o chefe do Executivo estadual suspenda a eficácia de leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, a inafastabilidade do Poder Judiciário e sua facilidade de acesso implicam na necessária propositura da ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar para sustar os efeitos da lei estadual. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade (i) do Decreto nº 5.194/2015, editado pelo governador do Estado do Tocantins (2); e (ii) da Lei tocantinense nº 2.853/2014 (3), na medida em que, no curso do julgamento, o Procurador-Geral da República suscitou, no exercício de sua competência, a inconstitucionalidade dessa lei. Por fim, o Tribunal modulou a decisão para não suprimir efeitos eventualmente produzidos pelo mencionado decreto. É inconstitucional a suspensão, por decreto do governador, dos efeitos financeiros de lei estadual considerada inconstitucional , pois tal ato viola o princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de decreto do governador do Estado do Tocantins que suspendeu os efeitos financeiros de lei estadual que havia elevado os subsídios de delegados da polícia civil. Embora a lei apresentasse vícios, como ausência de prévia dotação orçamentária, estimativa de impacto financeiro e indicação da fonte de custeio, em afronta ao art. 169 da Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal, o STF destacou que o chefe do Executivo não pode, por decreto, suspender a eficácia de lei regularmente aprovada pelo Legislativo . A Constituição atribui ao Poder Judiciário , quando provocado, a competência para declarar a inconstitucionalidade de normas. Permitir ao Executivo suspender unilateralmente a eficácia de lei implicaria usurpação da função jurisdicional e violação ao princípio da separação dos Poderes. Assim, mesmo que haja aparente inconstitucionalidade da lei, o caminho constitucionalmente adequado é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade , com eventual pedido de medida cautelar. No caso concreto, o STF declarou: A inconstitucionalidade do decreto que suspendeu os efeitos financeiros da lei; A própria inconstitucionalidade da lei estadual, suscitada pelo Procurador-Geral da República no curso do julgamento. Por razões de segurança jurídica, o Tribunal modulou os efeitos para preservar situações já consolidadas.

Tese Jurídica Oficial

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