REsp 1.868.522-PR

Ocorre desvio de poder quando o IBAMA, por meio de uma portaria, proíbe a oferta de serviços de guia de turismo dentro do Parque Nacional de Foz do Iguaçu. Essa ilegalidade acontece porque a legislação que regulamenta as unidades de conservação ambiental não autoriza o órgão ambiental a restringir o exercício dessa profissão através de um simples ato administrativo. A Portaria n. 12/2006 do IBAMA/PR, que proibiu a venda de serviços de guia de turismo no interior do Parque Nacional de Foz do Iguaçu, configura o vício do desvio de poder, porquanto não há autorização na Lei n. 9.985/2000 e no Decreto n. 4.340/2002 para que o exercício profissional de guia turístico seja limitado por ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. No caso, trata-se de mandado de segurança por meio do qual se pretende a concessão de ordem que reconheça a nulidade da Portaria n. 12/2006 do IBAMA/PR, que proibiu a venda de serviços de guia de turismo no interior do Parque Nacional de Foz do Iguaçu, determinando à autoridade impetrada que não impeça, por meio de fiscalização, a oferta desses serviços, em especial no Centro de Visitantes da unidade de conservação. Vê-se que a Lei n. 9.985/2000 e o Decreto n. 4.340/2002 de fato não autorizam a limitação do exercício profissional de guia turístico, havendo desvio de poder na edição da Portaria n. 12/2006 do IBAMA. Conforme preceitua o art. 11, § 2º, da Lei n. 9.985/2000, "a visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento". Por sua vez, o Plano de Manejo do Parque Nacional do Iguaçu reconhece a possibilidade de prestação de serviços de guias turísticos no interior do parque, desde que sejam seguidas a legislação federal vigente e outras normas do órgão gestor. Ressalta-se que a administração e a gestão do parque são objeto de concessão à iniciativa privada desde 1998, antes mesmo da edição da portaria em questão. Desse modo, a atividade dos guias turísticos dentro do Parque Nacional do Iguaçu está sujeita às regras estabelecidas pela empresa titular da concessão, bem como à legislação ambiental vigente. Por fim, a Portaria n. 12/2006, embora tenha sido editada com finalidade de interesse público, qual seja, a proteção do meio ambiente e da moralidade administrativa, não poderia se prestar à regulamentação da atividade dos guias turísticos dentro do Parque Nacional do Iguaçu, de maneira que está configurado o vício de finalidade na sua edição. Ocorre desvio de poder quando o IBAMA, por meio de uma portaria, proíbe a oferta de serviços de guia de turismo dentro do Parque Nacional de Foz do Iguaçu. Essa ilegalidade acontece porque a legislação que regulamenta as unidades de conservação ambiental não autoriza o órgão ambiental a restringir o exercício dessa profissão através de um simples ato administrativo. O STJ analisou a legalidade da Portaria n. 12/2006 do IBAMA/PR , que proibia a venda de serviços de guia turístico dentro do Parque Nacional de Foz do Iguaçu. A Corte concluiu que o ato administrativo era ilegal , pois o IBAMA extrapolou os limites de sua competência legal. Segundo o Tribunal, embora a Administração Pública possa regulamentar a visitação em unidades de conservação ambiental, a legislação aplicável, especialmente a Lei do SNUC (Lei n. 9.985/2000) e o Decreto n. 4.340/2002, não autoriza o órgão ambiental a restringir diretamente o exercício profissional dos guias de turismo. O STJ destacou que o exercício da profissão somente pode sofrer limitações quando houver previsão legal específica, não sendo suficiente uma simples portaria administrativa. Além disso, o próprio Plano de Manejo do Parque Nacional do Iguaçu admitia a atuação de guias turísticos, desde que observadas as normas ambientais e as regras da concessão privada responsável pela administração do parque. Assim, ainda que a portaria tivesse finalidade de interesse público, como proteção ambiental e organização da visitação, houve vício de finalidade (desvio de poder) , porque o instrumento utilizado foi além do que a lei permitia. Em outras palavras: o IBAMA utilizou sua competência ambiental para restringir indevidamente atividade profissional sem autorização legislativa.

Tese Jurídica Oficial

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