REsp 2.142.350-DF

O juiz deve auxiliar a parte na obtenção de informações relevantes para o processo, desde que fique comprovado seu esforço e a ineficácia das medidas por ela empregadas. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do Código de Processo Civil - CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Além disso, está implicitamente em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, o qual prevê que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. O juiz deve auxiliar a parte na obtenção de informações relevantes para o processo , desde que fique comprovado seu esforço e a ineficácia das medidas por ela empregadas. A controvérsia envolveu a aplicação do dever de cooperação processual , previsto no art. 6º do CPC/2015. O STJ reafirmou que o processo civil contemporâneo é estruturado sob a lógica da cooperação entre juiz e partes , com o objetivo de alcançar decisão justa e efetiva em prazo razoável. O art. 319, §1º, do CPC prevê expressamente que o autor pode requerer ao juiz diligências para obtenção de dados do réu quando não dispuser dessas informações. Contudo, o dever de cooperação não significa substituição da parte pelo juiz. A parte deve demonstrar que: adotou medidas diligentes para obter a informação ; tais medidas foram ineficazes . Somente nessas hipóteses surge o dever do magistrado de atuar para viabilizar o acesso às informações necessárias, sempre observando os critérios de proporcionalidade , especialmente quando houver colisão com direitos fundamentais (como sigilo e privacidade).

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1