AgInt no AREsp 2.220.880-RS

A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos é matéria de ordem pública e, na ausência de valores suficientes em contas bancárias, a impenhorabilidade é presumida. A controvérsia dos autos cinge-se à (i)legitimidade do reconhecimento, de plano, da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: "a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada." (AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/09/2022, DJe de 22/09/2022). A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos é matéria de ordem pública e, na ausência de valores suficientes em contas bancárias, a impenhorabilidade é presumida. O STJ reafirmou que a proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil possui natureza de matéria de ordem pública . Isso significa que o juiz pode reconhecer a impenhorabilidade de ofício , ou seja, mesmo que o devedor não apresente pedido para desbloquear os valores. A Corte também destacou que, quando se verifica que o executado possui quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta bancária ou aplicação financeira e não há indícios de que possua outros recursos suficientes, presume-se a impenhorabilidade desses valores . Nessa situação, cabe ao magistrado indeferir a penhora ou determinar o imediato desbloqueio da quantia. Essa presunção, contudo, não é absoluta . O credor poderá afastá-la se demonstrar que o devedor agiu com fraude, abuso de direito ou má-fé, por exemplo, pulverizando patrimônio em diversas contas apenas para se beneficiar da proteção legal. Com esse entendimento, o STJ prestigia a finalidade do art. 833, X, do CPC: assegurar ao executado um patrimônio mínimo indispensável à sua subsistência, sem transferir a ele o ônus de sempre requerer judicialmente essa proteção.

Tese Jurídica Oficial

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