Agint no REsp 1.857.783-SP

Nos parcelamentos de dívidas fiscais, a multa moratória deve ser contabilizada somente até a data em que o contribuinte realiza o pagamento inicial do débito. O ponto central da controvérsia é o termo final da exigência de multa moratória quando se trata de parcelamento. O art. 61, § 1º, da Lei n. 9.430/1996, que rege a matéria, dispõe que a multa moratória será calculada a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estabelecido para o pagamento do tributo, até o dia em que o pagamento for efetivamente realizado. A decisão de considerar que o termo final é a data do deferimento do pedido do parcelamento confere interpretação extensiva ao dispositivo legal e permite que a Fazenda Pública, de forma unilateral, decida a data do termo final da multa de mora, ignorando a boa-fé do contribuinte e, também a suspensão do crédito tributário bem como o possível fim do estado de inadimplência. Por outro lado, o parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário na forma do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. A intenção do contribuinte ao realizar o parcelamento é, justamente, não precisar mais pagar os juros e a multa moratória de seu débito e é essa, também, a intenção do parcelamento. Acerca das penalidades no direito tributário e eventuais dúvidas sobre sua aplicação, dispõe o artigo 112, IV do Código Tributário Nacional: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:(...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação". Dessa forma, é possível interpretar o dispositivo legal, de caráter sancionatório, no sentido de que o termo final para a cobrança da multa de mora deve ser a data na qual o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data esta na qual ele deixa de ser inadimplente com o fisco. Essa interpretação não apresenta prejuízo à Fazenda Pública, pois, em caso de eventual inadimplemento, nada impede que o contribuinte volte a ser cobrado pelo tributo devido com os acréscimos legais. Nos parcelamentos de dívidas fiscais , a multa moratória deve ser contabilizada somente até a data em que o contribuinte realiza o pagamento inicial do débito. O STJ definiu que, nos casos de parcelamento de débitos tributários, a multa de mora deve ser calculada apenas até a data em que o contribuinte efetua o pagamento da primeira parcela , e não até a data em que a Administração Pública defere formalmente o pedido de parcelamento. A Corte interpretou o art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 em conjunto com as normas do Código Tributário Nacional. Segundo o Tribunal, ao realizar o pagamento inicial e aderir ao parcelamento, o contribuinte demonstra sua intenção de regularizar a dívida, deixando de permanecer em estado de inadimplência. Além disso, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário , nos termos do art. 151, VI, do CTN. Permitir que a multa continue incidindo até o deferimento administrativo significaria atribuir à própria Fazenda Pública o poder de definir unilateralmente o termo final da penalidade, muitas vezes em razão da demora na análise do pedido. O STJ também destacou que, tratando-se de norma sancionatória, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 112 do CTN.

Tese Jurídica Oficial

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