ADI 5.906-DF

O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as disposições normativas que lhe conferem competência para definir infrações e impor sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes — deve respeitar os limites para a sua atuação definidos no ato legislativo delegatório emanado pelo Congresso Nacional. Exige-se que o ato regulatório apresente uma correspondência direta com diretrizes e propósitos firmados em lei ou na própria Constituição Federal. Assim, as agências reguladoras não podem, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico em sua lei instituidora, assim como criar ou aplicar sanções não previstas em lei. Contudo, isso não impede que os regulamentos emanados das agências reguladoras inovem, acrescentando e complementando, desde que seu conteúdo normativo não traduza desbordamento dos limites que lhe foram delegados. Nesse contexto, os parâmetros fixados na Lei 10.233/2001 são capazes de dar sustentação jurídica à Resolução 233/2003 da Diretoria-Geral da ANTT, pois as disposições desse ato normativo infralegal obedecem às diretrizes legais, na medida em que protegem os interesses dos usuários, relativamente ao zelo pela qualidade e pela oferta de serviços de transportes que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade das tarifas. Ademais, a cominação das penas (todas de multa) não ultrapassa os parâmetros estabelecidos na lei, razão pela qual inexiste, na espécie, afronta aos princípios da separação dos Poderes, da legalidade e dos demais fixados para a Administração Pública. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação direta para declarar a constitucionalidade do art. 24, XVIII, e do art. 78-A, ambos da Lei 10.233/2001. O poder normativo das agências reguladoras , inclusive da ANTT , deve observar os limites fixados na lei delegadora , sendo vedado inovar primariamente na ordem jurídica ou criar sanções sem previsão legal. O STF analisou dispositivos da Lei 10.233/2001 , que conferem competência normativa à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para regulamentar serviços de transporte terrestre e aplicar sanções administrativas. A discussão central era saber se a agência poderia definir infrações e impor penalidades por meio de resolução administrativa sem violar os princípios da legalidade e da separação dos Poderes . O STF afirmou que as agências reguladoras possuem poder normativo técnico , podendo editar regulamentos para complementar a lei e disciplinar a execução das atividades reguladas. Contudo, esse poder possui limites: a agência não pode inovar primariamente a ordem jurídica; não pode criar obrigações sem base legal; não pode instituir sanções não previstas em lei; deve atuar dentro das diretrizes estabelecidas pelo Congresso Nacional. No caso concreto, o STF concluiu que a Resolução 233/2003 da ANTT era válida porque suas disposições estavam fundamentadas na Lei 10.233/2001, que já estabelecia parâmetros suficientes para a atuação regulatória da agência. Além disso, as multas previstas na resolução respeitavam os limites legais e buscavam proteger interesses dos usuários do serviço público de transporte, especialmente quanto à: segurança; eficiência; regularidade; conforto; modicidade tarifária. Assim, não houve violação aos princípios da legalidade, da separação dos Poderes ou da reserva legal .

Tese Jurídica Oficial

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