ADI 5.586-DF

É constitucional o dispositivo da Lei de Repatriação que excluiu ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus parentes até o segundo grau do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A Lei 13.254/2016, chamada de “Lei de Repatriação”, instituiu o RERCT, o qual abrange recursos, bens e direitos de natureza lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, de modo que concedeu anistia tributária e penal aos que dele desejassem participar. Na espécie, o legislador, considerando que a conduta ilibada, pautada na ética, na boa-fé e no estrito cumprimento aos ditames legais, deve ser mantida tanto na vida profissional quanto em âmbito pessoal, expressamente afastou os efeitos da lei em relação aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, isto é, aqueles que integram efetivamente o aparelho estatal, e também aos respectivos cônjuges e parentes até segundo grau, a fim de alcançar crimes financeiros, tributários e econômicos consumados inclusive por pessoas interpostas, que são, muitas vezes, justamente esses parentes ou indivíduos próximos. Nesse contexto, inexiste a alegada violação ao princípio constitucional da isonomia tributária, porque a imposição do mencionado regime mais gravoso configura medida razoável e que visa atender aos princípios que regem a Administração Pública. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade do art. 11 da Lei 13.254/2016. É constitucional o dispositivo da Lei de Repatriação que excluiu ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus parentes até o segundo grau do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O STF considerou constitucional a exclusão de determinadas autoridades públicas e de seus parentes próximos do chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, conhecida como “Lei de Repatriação”. O programa permitia que pessoas regularizassem recursos, bens e direitos lícitos mantidos no exterior e não declarados corretamente, mediante pagamento de tributos e multa, com concessão de benefícios tributários e penais. A lei, porém, proibiu a adesão ao regime por: ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção; agentes políticos com mandato eletivo; e seus cônjuges e parentes até o segundo grau. O STF entendeu que essa restrição não viola o princípio da isonomia tributária. Segundo a Corte, o legislador buscou proteger os princípios da moralidade administrativa, ética pública e probidade, impedindo que pessoas ligadas ao aparelho estatal, ou terceiros potencialmente utilizados como interpostas pessoas, fossem beneficiadas pela anistia fiscal e penal. O Tribunal destacou que a diferenciação possui fundamento razoável e proporcional, especialmente porque agentes públicos exercem funções que exigem maior grau de integridade e transparência.

Tese Jurídica Oficial

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