REsp 2.174.212-PR

Beneficiário de seguro que é inimputável não age com intenção (dolo civil) ao causar o sinistro. Por isso, ele ainda tem direito a receber a indenização do seguro. A controvérsia consiste em decidir se deve ser concedida a indenização securitária ao filho beneficiário que, em declarada incapacidade (surto esquizofrênico), ceifa a vida da genitora segurada. A lacuna legislativa acerca da possível atividade ilícita do beneficiário no momento do sinistro foi preenchida apenas recentemente, por meio do art. 69 da Lei n. 15.040/2024, em vacatio legis até 10/12/2025. Em atenção à vedação ao non liquet, verificado o hiato legislativo à época dos fatos, deve-se decidir o processo de acordo com "a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito", nos termos do art. 4º da Lei Geral de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, por analogia, pode-se utilizar o art. 768 do Código Civil (CC), o qual estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". A interpretação teleológica do dispositivo, permite que a referida norma alcance não apenas o segurado, mas também o beneficiário. Como consequência, nos contratos de seguro também prévios à Lei n. 15.040/2024, perderá o direito à garantia o beneficiário que agravar consciente e intencionalmente o risco objeto do contrato segurado. Por sua vez, o elemento da voluntariedade opera de modo diverso no âmbito cível e no criminal. Enquanto na seara penal, a inimputabilidade está no terceiro substrato do conceito analítico de crime (fato típico, ilícito e praticado por agente culpável); para o Direito Civil, a inimputabilidade é pressuposto da livre manifestação de vontade. Isto é, trata-se de elemento prévio à averiguação da intenção (dolo ou culpa) do agente. Nesse contexto, o sujeito inimputável ou incapaz, quando realiza ato contrário ao direito, não pratica ato jurídico ilícito propriamente dito, pois, conforme ensina a doutrina, os atos jurídicos (lícitos ou ilícitos) exigem a capacidade de exteriorizar a vontade. Ao contrário, o inimputável pratica um ato-fato jurídico, o qual será passível de indenização, o qual será passível de indenização, tendo em vista que a ausência de vontade não o exime, nem o seu representante legal, de reparar os danos causados a terceiros (art. 928 do CC). Destarte, a averiguação acerca da intenção e voluntariedade de determinado indivíduo está umbilicalmente relacionada à sua imputabilidade e à sua capacidade de manifestar livremente a sua vontade - o que não dispõe o inimputável. Ou seja, se o beneficiário, consciente e intencionalmente, agrava o risco, aplica-se a sanção legal (perda do direito ao benefício assegurado). Por outro lado, se houve o agravamento do risco - sem que seja possível identificar a manifestação de vontade, dada a inimputabilidade do beneficiário - não é possível aplicar o art. 768 do CC. Logo, não há vontade civilmente relevante em sua conduta e, como tal, não há intenção dolosa apta a afastar o direito à indenização. Beneficiário de seguro que é inimputável não age com intenção (dolo civil) ao causar o sinistro. Por isso, ele ainda tem direito a receber a indenização do seguro. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a situação em que o beneficiário do seguro, declarado inimputável em razão de surto esquizofrênico, causou o sinistro (morte da segurada). À época dos fatos, não havia regra legal específica disciplinando a hipótese. Assim, diante da vedação ao non liquet , aplicou-se o art. 4º da LINDB (analogia e princípios gerais do direito). O STJ utilizou, por analogia, o art. 768 do Código Civil, que prevê a perda do direito ao seguro quando houver agravamento intencional do risco. A interpretação teleológica permite que essa regra também alcance o beneficiário. Contudo, a Corte destacou ponto essencial: no Direito Civil, a intenção pressupõe capacidade de manifestação livre e consciente da vontade. O inimputável não possui vontade civilmente relevante. Assim, se não há capacidade para manifestação consciente da vontade, não há dolo civil. E sem dolo civil, não se pode aplicar a penalidade do art. 768 do CC. Portanto, o beneficiário inimputável não perde o direito à indenização.

Tese Jurídica Oficial

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