ADI 4.055-DF

É inconstitucional a exclusão dos cargos em comissão da CLDF do percentual mínimo para servidores de carreira, pois viola a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo para legislar sobre o regime jurídico dos servidores. Esta Corte já reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “pelo menos cinquenta por cento” do inciso V do art. 19 da LODF. Esse vício alcança, inequivocamente e por arrastamento, o § 6º desse mesmo dispositivo. Na espécie, os arts. 5º e 9º, § 1º, da Resolução nº 232/2007 da CLDF, ao versarem sobre a livre escolha do deputado distrital para o provimento dos cargos em comissão dos gabinetes e lideranças parlamentares e para a designação dos substitutos nos cargos de direção ou chefia, estão amparados pela parte final do inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Já o § 2º do art. 1º da mesma resolução, também está em consonância com o texto constitucional. Conforme a jurisprudência desta Corte, é necessário guardar proporcionalidade entre o número de cargos comissionados e o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no âmbito do ente federativo. Portanto, o parâmetro a ser observado na criação de cargos comissionados refere-se à proporcionalidade entre o seu quantitativo e o total de cargos efetivos no ente da Federação, não em cada órgão isoladamente. Ademais, o texto constitucional remete ao legislador infraconstitucional a fixação do “percentual mínimo”, de modo que a definição do valor insere-se na sua esfera deliberativa própria e reservada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou a ação (i) parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, incluído pela Emenda nº 50/2007; e (ii) improcedente quanto ao § 2º do art. 1º e aos arts. 5º e 9º, § 1º, todos da Resolução nº 232/2007 da Câmara Legislativa do Distrito Federal. É inconstitucional a exclusão dos cargos em comissão da CLDF do percentual mínimo para servidores de carreira , pois viola a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo para legislar sobre o regime jurídico dos servidores. O STF declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que excluía os cargos em comissão da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) do cálculo do percentual mínimo de cargos destinados a servidores de carreira. A Corte entendeu que a matéria envolve regime jurídico de servidores públicos, cuja iniciativa legislativa é reservada ao chefe do Poder Executivo. Assim, a norma invadiu competência privativa do Executivo, violando o princípio da separação de poderes. Por outro lado, o Tribunal considerou constitucionais dispositivos da resolução interna da CLDF relativos à livre escolha para cargos em comissão, desde que respeitada a proporcionalidade global entre cargos efetivos e comissionados no âmbito do ente federativo.

Tese Jurídica Oficial

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