AgRg no REsp 2.121.548-PR

É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP. No caso, discute-se a possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que foram apreendidos 23g (vinte e três gramas) de maconha para consumo próprio em poder do acusado, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506 da repercussão geral, que entendeu pela descriminalização do porte de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006). Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP, em 26/6/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses em sede de repercussão geral: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa , sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Assim, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a consequente extinção da punibilidade do acusado e remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo. É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal , devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP. O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659/SP) , que tratou da posse de maconha para consumo pessoal. O STF decidiu que a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo cannabis para consumo próprio, não configura infração penal , embora permaneça como ilícito de natureza administrativa . Isso significa que não há crime nem efeitos penais (como antecedentes criminais ou reincidência). A resposta estatal limita-se a medidas administrativas previstas na própria Lei de Drogas, como: advertência sobre os efeitos da droga ; comparecimento a curso ou programa educativo . Além disso, o STF estabeleceu um critério objetivo provisório : presume-se usuário quem portar até 40 gramas de cannabis ou até seis plantas-fêmeas , até eventual alteração legislativa pelo Congresso Nacional. No caso analisado pelo STJ, o acusado portava 23 gramas de maconha , quantidade inferior ao parâmetro fixado pelo STF. Assim, reconheceu-se a atipicidade penal da conduta , determinando-se a remessa do caso ao Juizado Especial Criminal apenas para apuração do ilícito administrativo , sem qualquer repercussão criminal.

Tese Jurídica Oficial

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