REsp 1.911.030-PR

O alimentante pode propor ação de prestação de contas para fiscalizar a aplicação dos recursos da pensão em favor dos filhos. No Direito, os alimentos são os recursos necessários à manutenção da vida, em suas acepções física, moral e social, e são destinados àqueles que não podem obtê-los por si mesmos. Os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos uns aos outros para suprir suas necessidades e viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Esse benefício será estabelecido de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Isso significa que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Segundo os artigos 1.694 e 1.920 do CC, os alimentos podem abranger, por exemplo: Sustento (comida e bebida); Assistência médica; Instrução; Educação; Vestuário; Habitação Segundo o Código Civil, com o fim do casamento, aquele que não ficar na companhia dos filhos, deverá prestar alimentos. Por outro lado, tem o direito-dever de fiscalizar a manutenção e a educação de seus filhos. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Esse direito-dever do genitor que não possui a guarda exclusiva busca evitar os eventuais abusos e desvios de finalidade na administração da pensão alimentícia, principalmente por meio da verificação das despesas e gastos efetuados para manutenção e educação dos filhos, que deverão ser os únicos beneficiários dos alimentos. A ação de exigir contas é o instrumento hábil para essa fiscalização, pois viabiliza que os valores alimentares sejam melhor conduzidos, além de prevenir que sejam utilizados para outros fins. Ainda, tal providência busca educar o administrador para que conduza corretamente os negócios dos filhos menores e permite que a gerência dos valores não se concentre somente nas mãos do genitor que possui a guarda. Por fim, tal ação permite apurar o mau uso de recursos pagos a título de alimentos, dando elementos para um futuro processo de suspensão ou extinção do poder familiar daquele que tem a guarda da criança. Cabe destacar a redação do art. 1.583, §5º, do CC, cuja redação foi dada pela Lei 13.058/2014: Art. 1.583 [...] § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas , objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Logo, é plenamente possível que o alimentante apresente ação de prestação de contas para fiscalizar a aplicação dos recursos da pensão em favor dos filhos.

Tese Jurídica Oficial

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