A imunidade de contribuição previdenciária para sujeitos com doenças incapacitantes que estava prevista no art. 40, §21, da CF, possuía eficácia limitada. Seus efeitos estavam condicionados à existência de lei complementar ou regulação específica dos entes federados.
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Conforme a jurisprudência desta Corte, compete aos estados legislar sobre a prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. A União, ao estabelecer normas gerais sobre o regime de…