REsp 1.769.017-RS

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. Nos termos do art. 85, § 5º, do CPC/2015, "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". No presente caso, a Corte de origem deixou de aplicar a regra em comento por entender que somente é cabível quando a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, além de tal exegese não conferir tratamento isonômico às partes, verifica-se que consta expressamente do art. 85, § 5º, do CPC/2015 que a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. Acerca da matéria, a doutrina afirma que a legislação atual "adotou um critério único de cálculo para todas as causas em que a Fazenda Pública for parte", além de trazer exemplo de aplicação prática do art. 85, § 5º, do CPC/2015 para casos em que o adversário da Fazenda Pública for vencido: "Se a Fazenda Pública ou a parte contrária for condenada a pagar ao vencedor o equivalente a três mil salários mínimos, a verba honorária será arbitrada da seguinte forma: (i) mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre duzentos salários mínimos; (ii) mínimo de oito e máximo de dez sobre o valor que exceder duzentos salários mínimos até o limite de dois mil salários, e (iii) mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre mil salários mínimos restantes". Nas causas em que a Fazenda Pública for parte , a aplicação sucessiva das faixas de honorários previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015 deve ocorrer sempre que a condenação , o proveito econômico ou o valor da causa ultrapassar a primeira faixa de escalonamento , independentemente de a Fazenda Pública ou a parte contrária ser a vencedora. O STJ interpretou o art. 85, § 5º, do CPC/2015 e concluiu que o escalonamento progressivo dos honorários advocatícios aplica-se a todas as causas em que a Fazenda Pública figure como parte , sem distinguir quem saiu vencedor da demanda. O Tribunal afastou o entendimento de que a regra seria exclusiva para hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de honorários. Segundo a Corte, o próprio texto legal determina que o cálculo escalonado também deve ser observado quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa prevista no § 3º do art. 85. Assim, o percentual de honorários não incide integralmente sobre todo o valor da condenação . O cálculo deve ser feito por faixas sucessivas, semelhante ao sistema de alíquotas progressivas do Imposto de Renda: aplica-se o percentual da primeira faixa até o seu limite; sobre a parcela excedente, aplica-se o percentual da segunda faixa; e assim sucessivamente. Esse método garante tratamento isonômico entre a Fazenda Pública e a parte adversa, evitando interpretações que favoreçam apenas um dos litigantes.

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