REsp 1.931.489-DF

Na execução de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, não se aplica a prescrição intercorrente. O prazo prescricional é regido pela Súmula 150/STF, correspondente ao mesmo prazo da ação de improbidade. O novo regime prescricional das ações de improbidade não tem lugar na fase executiva, limitando-se à de conhecimento. A previsão normativa é textual, expressa, quanto aos marcos de propositura da ação e julgados condenatórios que lhe sucederem (art. 23, § 4º, da Lei 8.429/1992). Nesse sentido, a doutrina aponta que o art. 23, § 8°, da redação atual da LIA, fala que "o juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de oficio ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4°, transcorra o prazo previsto no § 5° deste artigo", de modo que o prazo de prescrição intercorrente - que equivale a metade do prazo do caput , ou seja, 4 (quatro) anos - correria apenas entre os marcos do § 4°, sendo o último marco a publicação de decisão do STF que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. Assim, conforme o entendimento doutrinário, na fase de cumprimento já não cabe falar de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, a qual, segundo o enunciado n. 150 da Súmula STF, se dá pelo mesmo prazo da ação de conhecimento, isto é, 8 (oito) anos. Seguindo essa trilha, o Enunciado n. 745 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) dispõe que: "para o início da fase de cumprimento da sentença condenatória proferida na ação de improbidade administrativa, aplica-se o prazo prescricional de 8 (oito) anos, conforme o enunciado n. 150 da Súmula do STF, ressalvada a imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso (tema 897/STF)". De fato, a norma faz referência direta aos marcos interruptivos da fase de conhecimento em seu art. 23. A própria estrutura topológica das regras incidentes no cumprimento de sentença, agrupadas no art. 18, sinaliza o afastamento entre os institutos. O legislador dispôs de forma clara a incidência de cada espécie prescricional, sem qualquer indício de haver atração da prescrição intercorrente para a fase executória. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente na fase de cumprimento da sentença em ação de improbidade. Na execução de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa , não se aplica a prescrição intercorrente . O prazo prescricional é regido pela Súmula 150/STF, correspondente ao mesmo prazo da ação de improbidade. O STJ firmou entendimento de que o novo regime prescricional introduzido na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), especialmente após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, restringe-se à fase de conhecimento da ação de improbidade. O art. 23 da LIA, ao disciplinar a prescrição intercorrente, faz referência expressa aos marcos interruptivos relacionados à propositura e ao julgamento da ação. O dispositivo não estende essa disciplina à fase de cumprimento de sentença. Assim, após o trânsito em julgado da condenação, não se fala mais em prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, mas sim em prescrição da pretensão executiva , que segue a regra consolidada na Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Como a ação de improbidade possui prazo prescricional de 8 anos, esse mesmo prazo se aplica ao cumprimento da sentença condenatória. O Tribunal destacou ainda que a estrutura da LIA distingue claramente as espécies de prescrição, não havendo base legal para “transportar” a prescrição intercorrente para a fase executória.

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