REsp 2.165.172-SP

A suspensão da imunidade de contribuições sociais concedida às entidades beneficentes de assistência social exige a realização de um procedimento administrativo prévio e específico pelo Fisco. Cinge-se a controvérsia a debater a aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.430/1996 à suspensão da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Com efeito, na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal em que se reconheceu a nulidade do auto de infração da COFINS, este lavrado antes de ato declaratório de suspensão da imunidade, afirmando-se a necessidade do procedimento do art. 32 da Lei n. 9.430/1996 às contribuições a que alude o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. A Fazenda Nacional sustenta que o procedimento prévio disciplinado no art. 32 da Lei n. 9.430/1996 restringe-se à imunidade prevista no art. 150, VI, c , da CF, não sendo juridicamente possível a sua aplicação à imunidade prevista no art. 195, § 7º. Assim, diante da inexistência de previsão legal específica, devem ser observadas as normas do Decreto n. 70.235/1972, as quais garantem o contraditório e a ampla defesa após a lavratura do auto de infração, por meio da interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo. No caso, ainda que o mencionado art. 32 faça menção expressa à imunidade do art. 150, VI, da CF, sua disciplina normativa não se limita à natureza do tributo, mas ao regime jurídico da imunidade tributária enquanto limitação constitucional ao poder de tributar, exigindo, para sua desconstituição provisória, a observância de procedimento específico, formal e motivado, com contraditório prévio e ampla defesa. A imunidade das contribuições sociais, embora prevista em dispositivo diverso, possui a mesma natureza jurídica de limitação constitucional de competência, não podendo ser afastada de forma automática ou implícita por meio de simples lançamento tributário. Nesse contexto, o art. 14 da Lei 9.532/1997, ao remeter expressamente ao art. 32 da Lei 9.430/1996 para a suspensão do gozo da imunidade, reforçou a compreensão de que o legislador ordinário pretendeu submeter toda e qualquer hipótese de suspensão de imunidade a um procedimento administrativo prévio e formalizado, sem distinção entre impostos e contribuições. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade do referido art. 14 (ADI 1.802/DF, relator Min. Dias Toffoli, j. 12.04/2018, DJe 2/5/2018), a decisão não afastou a necessidade de observância do devido processo legal administrativo para a suspensão de imunidades constitucionais, mas apenas impediu que lei ordinária ampliasse, de forma genérica e automática, hipóteses restritivas ao exercício de imunidades, preservando-se, contudo, a exigência de procedimento regular quando a Administração pretenda afastar o manto imunizante. Ademais, a interpretação de que a imunidade do art. 195, § 7º, possa ser afastada diretamente quando do lançamento afronta os princípios da legalidade estrita em matéria tributária, da segurança jurídica e da proteção da confiança, na medida em que transfere ao contribuinte o ônus de, apenas a posteriori , discutir pressupostos constitucionais para o gozo da imunidade, quando o correto é exigir que a Administração demonstre previamente o descumprimento dos requisitos legais e constitucionais. Dessa forma, o próprio desenho normativo do art. 32 da Lei 9.430/1996 evidencia que o lançamento de tributos potencialmente abrangidos por imunidade depende, logicamente, de ato antecedente de suspensão, consubstanciado no ato declaratório executivo, precedido de notificação, defesa e decisão motivada. Cuida-se de verdadeiro pressuposto de validade do lançamento, pois somente após afastada, de forma regular, a imunidade, é que se restabelece a competência tributária do ente arrecadador. Essa lógica se aplica indistintamente às imunidades sobre impostos e às imunidades sobre contribuições sociais, sob pena de tratamento desigual entre limitações constitucionais de idêntica estatura normativa. O procedimento administrativo prévio previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 aplica-se à suspensão da imunidade tributária das contribuições sociais previstas no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. A questão envolve entidades beneficentes de assistência social que possuem imunidade em relação às contribuições para a seguridade social, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. O ponto discutido foi saber se o Fisco poderia simplesmente realizar o lançamento de uma contribuição, como a COFINS, caso entendesse que a entidade havia deixado de cumprir os requisitos para usufruir da imunidade, ou se deveria primeiro instaurar um procedimento específico para suspender o benefício. O STJ concluiu que a suspensão da imunidade exige procedimento administrativo prévio , nos termos do art. 32 da Lei nº 9.430/1996. A imunidade tributária constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar e, por isso, não pode ser afastada de maneira automática ou implícita por meio de um simples lançamento tributário. Embora o art. 32 faça referência expressa à imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição, o STJ entendeu que sua disciplina não deve ser limitada apenas aos impostos. A razão está na própria natureza jurídica da imunidade: tanto a imunidade dos impostos quanto a das contribuições sociais representam limitações constitucionais ao poder de tributar . Assim, antes de o Fisco constituir o crédito tributário relativo ao período alcançado pela imunidade, deve existir um ato administrativo específico de suspensão , precedido de procedimento que permita à entidade conhecer as irregularidades apontadas, apresentar sua defesa e obter uma decisão devidamente motivada. O Tribunal também destacou que essa exigência não significa que a entidade beneficente tenha uma imunidade intocável. Se ela deixar de cumprir os requisitos necessários, a Administração poderá afastar a imunidade. O que não pode ocorrer é a sua desconstituição direta e automática no próprio lançamento , sem a observância prévia do procedimento adequado.

Tese Jurídica Oficial

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