ARE 1.307.028-SP

É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23 da Lei federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira. O município de Cotia-SP editou a Lei municipal 2.068/19, que garante o acesso gratuito de pessoas a partir de 60 anos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira. A empresa Cinemark ajuizou ação questionando a ampliação do benefício pela lei municipal, afirmando que essa questão já tem previsão em norma federal (Estatuto da Pessoa Idosa e Lei da Meia Entrada), e que a lei municipal ampliou de forma desmedida esse benefício. Estatuto da Pessoa Idosa, Art. 23 . A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos , culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Lei 12.933/2013, Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. (...) § 10. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento. O ministro Fachin afirmou que a lei municipal não viola norma alguma, pois deu apenas concretude a um direito social constitucionalmente previsto. Isso porque o Estatuto do Idoso prevê desconto de "pelo menos 50%", mas não estipula um teto ao benefício. No entanto, não foi a posição que prevaleceu. A maioria dos ministros votou pela inconstitucionalidade dessa lei, por entender que ela não pderia tratar de matéria relativa a direito econômico, matéria de competência da União. É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23 da Lei federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira . O STF declarou inconstitucional lei do Município de Cotia/SP que assegurava entrada gratuita para pessoas com mais de 60 anos em salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira. A controvérsia envolvia a interpretação do art. 23 do Estatuto da Pessoa Idosa , que garante aos idosos desconto de “pelo menos 50%” em eventos culturais e de lazer. Para a corrente vencida, a lei municipal apenas ampliaria proteção social já prevista em norma federal, sem contrariá-la. Entretanto, prevaleceu o entendimento de que a norma municipal invadiu competência legislativa da União ao disciplinar matéria relacionada ao direito econômico . O STF destacou que a legislação federal já estabeleceu regime jurídico nacional sobre benefícios de acesso a atividades culturais, inclusive disciplinando: descontos para idosos; regras da meia-entrada; limites econômicos do benefício; e impactos sobre a atividade empresarial. Assim, ao criar gratuidade total sem previsão na legislação federal, o município alterou o equilíbrio econômico definido nacionalmente para o setor cultural e de entretenimento. A Corte entendeu que municípios não podem modificar ou ampliar, de forma autônoma, benefício econômico já regulado pela União.

Tese Jurídica Oficial

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