AgInt no REsp 1.377.135-SC

É possível manter o efeito erga omnes (a todos) na Ação Civil Pública, mesmo que haja pedidos de medicamento a uma pessoa em específico. A controvérsia está relacionada à possibilidade ou não de se atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em ação civil pública, na qual o Parquet local postulou o fornecimento do medicamento para um paciente específico e, ainda, para tantas outras pessoas que, em condições clínicas assemelhadas, vierem a necessitar do mesmo fármaco. De início, ressalta-se que a questão é de direito efetivo, envolvendo a interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985. Ao analisar a questão de fundo da controvérsia apresentada, o Tribunal de origem concluiu por não chancelar o efeito erga omnes outorgado pelo Juízo de primeira instância. Todavia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação civil pública na qual se postula medicamento para um específico paciente, revela-se possível, havendo pedido também expresso, a prolação de decisão com eficácia erga omnes, em ordem a que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado (AgInt no REsp 1.549.608/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017 e AgInt no REsp 1.377.401/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 20/3/2017). É possível manter a eficácia erga omnes da sentença proferida em Ação Civil Pública que busca o fornecimento de medicamento , ainda que a ação tenha sido proposta em favor de um paciente específico , desde que exista pedido expresso para beneficiar também outras pessoas em situação clínica idêntica. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma Ação Civil Pública (ACP) pode produzir efeitos erga omnes , mesmo quando tenha sido ajuizada inicialmente para assegurar o fornecimento de medicamento a um paciente determinado. Isso ocorre quando o autor da ação (como o Ministério Público) formula pedido expresso para que a decisão também beneficie todas as demais pessoas que se encontrem na mesma situação clínica . Nessa hipótese, a sentença não se limita ao paciente identificado na ação. Outros indivíduos poderão aproveitar seus efeitos, desde que comprovem posteriormente preencher os mesmos requisitos médicos estabelecidos na decisão judicial. O entendimento prestigia a finalidade das ações coletivas, que é evitar a multiplicação de demandas idênticas, assegurar a isonomia , promover a efetividade da tutela coletiva e facilitar o acesso à Justiça para pessoas que se encontrem na mesma situação jurídica.

Tese Jurídica Oficial

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