REsp 1.990.221-SC

É possível estipular em escrito a possibilidade de o credor exigir a transferência da propriedade de imóvel somente quando for de seu interesse. O art. 122 do CC/2002 afirma ser ilícita a condição que sujeita a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, interditando como defesas, em suma, as condições puramente potestativas. Uma primeira leitura desse dispositivo legal pode dar a entender que a sujeição da eficácia do negócio jurídico ao arbítrio de qualquer das partes será, sempre e em qualquer hipótese, suficiente para qualificar como ilícita a condição assim estabelecida. No entanto, somente quando o próprio devedor se reserva o direito de caprichosamente descumprir a obrigação assumida é que sobressai, de fato, o arbítrio da parte como elemento exclusivo para subordinar a eficácia do ato/negócio. Realmente o estabelecimento, em favor do devedor, de uma cláusula do tipo "se me aprouver", "se eu quiser", configura quase um gracejo, um chiste lançado pela parte com aptidão para afastar por completo a seriedade do negócio jurídico. Quem escuta uma proposição dessa espécie nem mesmo leva a sério o ajuste que se lhe apresenta, pois na verdade o proponente não se obrigou a nada. A jurisprudência desta Corte parece seguir esse mesmo entendimento, afirmando que apenas as condições (puramente) potestativas estabelecidas em proveito do devedor devem ser consideradas defesas. No caso, a estipulação assinalada mais se assemelha a termo incerto ou indeterminado do que, propriamente, a condição potestativa. E mesmo admitindo tratar-se de condição, seria de rigor verificar que ela beneficiava ao credor e não ao devedor, não havendo falar, por isso, em falta de seriedade na proposta ou risco à estabilidade das relações jurídicas. Ademais, foi estatuída em consideração a uma circunstância fática alheia à vontade das partes: o resultado de uma determinada ação judicial (usucapião), havendo, assim, interesse juridicamente relevante a justificar sua estipulação. Desse modo a condição não teria natureza puramente potestativa, mas meramente potestativa, devendo, em consequência, ser considerada válida, até mesmo para efeito de impedir a fluência do prazo prescricional. É possível estipular em escrito a possibilidade de o credor exigir a transferência da propriedade de imóvel somente quando for de seu interesse . O art. 122 do Código Civil considera ilícita a condição que subordina a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes . Isso não significa, porém, que toda cláusula que dependa da manifestação de vontade de uma das partes seja inválida. A proibição alcança, especificamente, a chamada condição puramente potestativa , na qual a eficácia do negócio fica exclusivamente submetida ao capricho de quem deveria cumprir a obrigação. No caso analisado, foi estabelecida por escrito a possibilidade de o credor exigir a transferência da propriedade de um imóvel quando fosse de seu interesse . O STJ entendeu que essa estipulação era válida porque beneficiava o credor, e não o devedor. Não havia, portanto, falta de seriedade do negócio nem possibilidade de o obrigado simplesmente decidir, por vontade própria, se cumpriria ou não a obrigação. Além disso, a cláusula estava relacionada a uma circunstância objetiva e juridicamente relevante: o resultado de determinada ação judicial de usucapião. Por isso, mesmo que se considere a estipulação como uma condição, ela seria meramente potestativa , e não puramente potestativa. O STJ também reconheceu que essa condição válida era capaz de impedir a fluência do prazo prescricional .

Tese Jurídica Oficial

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