Segredo de Justiça I - Info 798 — Informativo 798 - STJ

Após a homologação judicial do acordo de colaboração premiada, é possível a imediata privação da liberdade do colaborador, tratando-se de sanção premial atípica que não ofende a Constituição ou a Lei de Organizações Criminosas. Acordo de colaboração premiada e sanções premiais atípicas A colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova na qual há cooperação de pessoa suspeita de envolvimento nos fatos investigados. Está previsto na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). Para o colaborador, o acordo traz benefícios, no entanto, a colaboração deve ser efetiva. E o que se entende por colaboração efetiva? O colaborador deve ajudar na: Identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas. Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa. Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa. Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa. Localização de eventual vítima com integridade física preservada. Os benefícios que podem ser obtidos pelo delator com a colaboração premiada estão previstos no artigo 4º, caput, da Lei de Organizações Criminosas. São eles: Perdão Judicial: O juiz poderá perdoar o colaborador, sempre a requerimento das partes, nunca de ofício. A corrente majoritária afirma que o perdão só pode ser concedido ao término do processo, pelo juiz por sentença. Redução da pena: Se a colaboração ocorrer antes da condenação, é possível que se reduza a pena em até 2/3. Se ela ocorrer após a condenação, a redução poderá se dar em até a metade. A fração mínima de redução é 1/6. Substituição da pena: A colaboração também poderá ensejar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Essa substituição não deve levar em conta o artigo 44 do CP. Como é possível observar, há casos em que o colaborador ainda terá que cumprir a pena. Sobre as sanções que podem ser fixadas em acordo de colaboração premiada, o STJ já decidiu que é legítima a fixação de sanções premiais atípicas no acordo, porque as partes não estão limitadas aos benefícios do art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/2013. De toda forma, essas sanções premiais atípicas podem ser fixadas desde que não haja “violação à Constituição (pena de caráter perpétuo – art. 5º, XLVII, ‘b’) ou ao ordenamento jurídico (obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros), bem como à moral e à ordem pública (penas vexatórias)”. (Pet 13.974) Dentre as sanções premiais atípicas, tem-se o imediato cumprimento da pena, após homologação judicial do acordo, em regime domiciliar mais benéfico ao colaborador. Caso concreto No caso concreto, houve colaboração premiada e o colaborador não foi denunciado. Conforme previsto no próprio acordo de colaboração premiada, a pessoa não seria denunciada em relação aos fatos abordados no acordo. O acordo previu também, como sanção premial atípica, o imediato recolhimento do colaborador em regime domiciliar. A defesa alegou que a imediata execução da pena negociada, após homologação do acordo, violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal. Em síntese, a defesa pretendia impossibilitar o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade sustentando que sequer haveria sentença penal condenatória transitada em julgado. A imediata privação da liberdade prevista em acordo de colaboração premiada viola a Constituição Federal ou a Lei de Organizações Criminosas? Segundo o STJ, não há ofensa à Constituição ou à lei de regência. Isso porque, o próprio acordo estipulava que o colaborador não seria denunciado. Assim, se não há denúncia, não há processo penal e não haverá sentença condenatória no caso concreto. Portanto, se esse raciocínio fosse adotado nos casos em que não há o oferecimento da denúncia, o colaborador não estaria sujeito a nenhuma medida gravosa (multa ou outras medidas restritivas de direitos). No entender do STJ, a sanção premial atípica está prevista em acordo e é capaz de garantir a utilidade prática ao instituto da colaboração premiada. Ademais, não equivale à sanção-pena, pois é resultante da livre negociação das partes, ausente a formação judicial da culpa. No caso de descumprimento ou da recusa dos termos do acordo, não ocorre o retorno coercitivo à prisão, mas sim a rescisão do acordo. Logo, após a homologação judicial do acordo de colaboração premiada, é possível a imediata privação da liberdade do colaborador, tratando-se de sanção premial atípica que não ofende a Constituição ou a Lei de Organizações Criminosas. Após a homologação judicial do acordo de colaboração premiada, é possível a imediata privação da liberdade do colaborador, tratando-se de sanção premial atípica que não ofende a Constituição ou a Lei de Organizações Criminosas. O STJ reafirmou que a colaboração premiada possui natureza de negócio jurídico processual , no qual Ministério Público e colaborador negociam direitos, deveres e benefícios recíprocos. Embora a Lei nº 12.850/2013 preveja benefícios típicos, como perdão judicial, redução da pena e substituição por pena restritiva de direitos, o rol do art. 4º não é exaustivo, sendo possível convencionar sanções premiais atípicas , desde que não contrariem a Constituição, a lei, a moral ou a ordem pública. Entre essas sanções atípicas está a possibilidade de o colaborador iniciar imediatamente o cumprimento de uma restrição à liberdade, após a homologação judicial do acordo, mesmo sem sentença penal condenatória. Isso não configura execução antecipada da pena nem afronta ao princípio da presunção de inocência, porque a medida não decorre de imposição estatal decorrente de um juízo de culpa, mas da livre manifestação de vontade do colaborador , que aceita determinadas obrigações em troca dos benefícios pactuados. No caso concreto, o colaborador sequer seria denunciado pelos fatos abrangidos pelo acordo. Se fosse exigida uma sentença condenatória para o início do cumprimento da medida negociada, tornar-se-ia impossível a execução do próprio acordo, esvaziando a utilidade prática da colaboração premiada. Além disso, caso o colaborador descumpra as cláusulas pactuadas, a consequência não é sua prisão compulsória, mas a rescisão do acordo , com a perda dos benefícios concedidos. Assim, para o STJ, a privação da liberdade prevista em acordo homologado judicialmente possui natureza de sanção premial consensual , distinta da pena criminal aplicada pelo Estado após condenação.

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