Primeira Tese
É inconstitucional exigir que as entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira de identidade estudantil (CIE), se filiem às entidades de abrangência nacional.
Segunda Tese
É possível definir um modelo único nacionalmente padronizado da CIE, desde que publicamente disponibilizado e fixados parâmetros razoáveis que não impeçam o acesso pelas entidades com prerrogativa legal para sua emissão.
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