REsp 2.105.557-RJ

Determinado signo pode ser registrado como marca, ainda que contenha elemento publicitário, desde que outros elementos lhe garantam a distintividade necessária para o registro. Segundo a legislação de regência, "São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais" (art. 122 da LPI). No art. 124 da citada lei, encontram-se previstas as hipóteses em que o registro de marcas é vedado, destacando-se o que dispõe o inciso VII: não é registrável como marca "sinal ou a expressão empregada apenas como meio de propaganda". A doutrina esclarece que, na proibição legal, recai a legenda, o anúncio, a palavra e/ou combinação de palavras, desenhos, gravuras, originais e característicos, destinados exclusivamente à publicidade com o objetivo de atrair usuários. O Manual de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI estabelece que "a aplicação do inciso VII do art. 124 da Lei de Propriedade Industrial - LPI deve ser criteriosa, sendo aplicada apenas quando o caráter exclusivo de propaganda do sinal estiver evidenciado". O exame da distintividade do sinal, para fins de ser franqueado o registro de marca, deve considerar, segundo orientação da autarquia competente, "a impressão gerada pelo conjunto marcário, em suas dimensões fonética, gráfica e ideológica, bem como a função exercida pelos diversos elementos que o compõem e seu grau de integração". Destarte, a mera circunstância de um signo ser constituído, dentre outros elementos, por expressão de propaganda é insuficiente para conduzir, automaticamente, à conclusão de que o sinal, como um todo, não preencha os pressupostos necessários para exercer a função de marca. No particular, o que se verifica dos pedidos de registro é que, apesar de o conjunto marcário conter, de fato, elemento com finalidade publicitária, este não se revela determinante para caracterizar a marca em questão apenas como sinal de propaganda, sobretudo em razão da presença de outros elementos nominativos e figurativos que lhe asseguram a distintividade exigida pela LPI. Determinado signo pode ser registrado como marca , ainda que contenha elemento publicitário, desde que outros elementos lhe garantam a distintividade necessária para o registro. O STJ analisou a possibilidade de registro de marca que contenha expressão com caráter publicitário. A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) estabelece, no art. 122, que são registráveis como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, desde que não se enquadrem nas proibições legais. O art. 124, VII, da LPI veda o registro de sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda . O ponto central do julgamento foi interpretar o alcance da expressão “apenas como meio de propaganda”. O STJ destacou que: A vedação não se aplica automaticamente a qualquer marca que contenha elemento publicitário. A análise deve considerar o conjunto marcário como um todo , avaliando suas dimensões fonética, gráfica e ideológica . Se houver elementos nominativos ou figurativos capazes de conferir distintividade , o registro é possível. Assim, a mera presença de slogan ou expressão promocional não impede o registro, desde que o conjunto tenha identidade própria e capacidade de identificar a origem empresarial do produto ou serviço.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1