REsp 1.892.589-MG

No procedimento envolvendo alienação fiduciária, a contestação será apreciada somente após a execução da medida liminar de busca e apreensão do bem. Alienação Fiduciária Imagine o seguinte caso concreto: Bruno decide comprar um carro que custa R$ 40 mil. Como não possui todo o dinheiro, decide celebrar com o Banco "Poupe Aqui" um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Com o empréstimo no valor de R$ 30 mil, Bruno adquire o carro. Como garantia de pagamento, o Banco fica com a propriedade resolúvel do veículo, enquanto Bruno fica com a posse direta do bem, até que a dívida seja quitada. Ou seja, embora Bruno possa usar o carro como se fosse seu, somente se tornará proprietário dele quando terminar de pagar a dívida de R$ 30 mil com a instituição financeira. Até lá, o proprietário é o Banco, que pode retomar o bem em caso de inadimplemento ou mora. Nesse caso, a coisa será vendida e o valor arrecadado será utilizado para quitar a dívida. Se, mesmo assim, a dívida não for totalmente paga, o valor restante será cobrado do devedor, e se houver sobra de valores, o dinheiro será a ele devolvido. Assim, a alienação fiduciária é uma modalidade de negócio jurídico comum no Brasil quando se trata da compra e venda de veículos e imóveis. Pode-se observar que existem três pessoas envolvidas na alienação fiduciária: o vendedor (alienante anterior), o comprador (devedor fiduciante) e o credor fiduciário (aquele que emprestará o valor necessário para a aquisição do bem). Há, assim, o desdobramento da posse, visto que o devedor fiduciante é o possuidor direto do bem e o credor fiduciário, por sua vez, é o possuidor indireto. A alienação fiduciária é regida pelas seguintes normas, conforme o caso: Alienação fiduciária de bens MÓVEIS fungíveis e infungíveis sendo o credor instituição financeira Alienação fiducária de bens MÓVEIS infungíveis sendo o credor pessoa natural ou jurídica (sem ser banco) Alienação fiduciária de bens IMÓVEIS Lei nº 4.728/65 Decreto-Lei nº 911/69 Código Civil (arts. 1.631 a 1.368-A) Lei nº 9.514/97 No caso em questão, trataremos especificamente das disposições do Decreto-Lei nº 911/69. Busca e apreensão e contestação O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Na alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, o que torna sua constituição automática ( ex re ), ou seja, não depende da notificação do devedor. Contudo, de acordo com a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Havendo a comprovação da mora, o credor fiduciário deverá pedir uma liminar para consolidação da propriedade a ele próprio e a busca e apreensão do bem no prazo de 5 dias. Havendo pedido de busca e apreensão por parte do credor fiduciário, em que momento o juiz deverá apreciar a contestação do devedor? Conforme dicção do referido art. 3º, o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e; a apresentação de resposta pelo réu. Assim, ao adotar a execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação, o legislador garante ao credor fiduciário uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum. Isso porque o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece um procedimento especial que torna a adoção da alienação fiduciária vantajosa tanto para o consumidor, que conta com melhores condições de concessão de crédito (taxas e encargos), quanto para o agente financeiro, por meio da facilitação dos mecanismos de recuperação do bem em caso de inadimplemento. A demora no deferimento de tutela satisfativa voltada à entrega do bem alienado ao credor fiduciário, aliada à mora e ao inadimplemento, tornam o crédito mais caro ao consumidor. Assim, uma norma que cuide dessa tutela com mais rigor é o que garante a utilidade do instituto. Desse modo, a legislação foi estruturada com base em um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem, e em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e análise da defesa. É importante ressaltar que o próprio sistema prevê mecanismos contra eventual abuso ou negligência do credor fiduciário. Por exemplo, caso o credor fiduciário já tenha vendido o bem, na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão, deverá pagar uma multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, além de perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º). Além disso, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, estando demonstrada a mora/inadimplemento, o deferimento da medida liminar de busca e apreensão é impositivo. Logo, condicionar o cumprimento da medida de busca e apreensão à apreciação da contestação, ainda que limitada a matérias que podem ser conhecidas de ofício, causaria enorme insegurança jurídica, ameaçando a efetividade do procedimento. Por essas razões, conclui-se que no procedimento envolvendo alienação fiduciária, a contestação será apreciada somente após a execução da medida liminar de busca e apreensão do bem.

Tese Jurídica Oficial

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