REsp 2.150.776-SP

Em regra, nas demandas de indenização securitária, a própria seguradora deve comprovar as causas excludentes da cobertura, aplicando-se a distribuição estática do ônus da prova. Estabelece art. 757 do Código Civil que, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". A partir da regra de distribuição estática do ônus da prova, estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil que o ônus probatório incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante de demanda de indenização securitária em que não há partes vulneráveis ou hipossuficientes e que não incidem peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (§§ 1º ou 3º do art. 373 do CPC) deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova. Como consequência, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito à indenização securitária, comprovando a contratação do seguro, o pagamento regular do prêmio e a ocorrência do evento que implicou na perda total do equipamento. Por outro lado, o réu tem o ônus de comprovar as circunstâncias modificativas ou extintivas do direito autoral, demonstrando porque aquele evento ou bem que o autor entende como legitimamente segurado não está abrangido pela cobertura. Isso porque, na seara das cláusulas excludentes de cobertura, também deve-se observar a atuação dos contratantes de acordo com a boa-fé na elaboração e interpretação das cláusulas, afastando-se cláusulas contraditórias e evitando-se interpretações que gerem violação à legítima expectativa do segurado (arts. 757 e 765 do CC). Em regra, nas demandas de indenização securitária , a própria seguradora deve comprovar as causas excludentes da cobertura , aplicando-se a distribuição estática do ônus da prova . O Superior Tribunal de Justiça analisou como deve ser distribuído o ônus da prova nas ações em que o segurado busca indenização decorrente de contrato de seguro. O ponto central era definir quem deve provar: a existência do direito à indenização; a ocorrência de exclusão da cobertura. O Tribunal partiu das regras gerais do contrato de seguro, previstas no art. 757 do Código Civil, e da disciplina do ônus da prova, constante do art. 373 do CPC. O STJ afirmou que, nas ações de indenização securitária em que: não há vulnerabilidade entre as partes; não existe dificuldade excessiva para produção de prova; não se aplicam as hipóteses de redistribuição do ônus, deve ser aplicada a regra geral da distribuição estática. Nesse contexto: cabe ao segurado provar os fatos constitutivos do seu direito; cabe à seguradora provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Assim, o autor deve demonstrar: a contratação do seguro; o pagamento do prêmio; a ocorrência do sinistro. Já a seguradora deve comprovar: por que o evento não está coberto; a existência e a aplicação válida de cláusula excludente. O Tribunal também destacou que a interpretação das cláusulas de exclusão deve observar a boa-fé objetiva e a legítima expectativa do segurado, conforme os arts. 757 e 765 do Código Civil. Por isso, não se admite que a seguradora se limite a alegar genericamente a exclusão da cobertura, sem prova concreta.

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