AgInt no AREsp 2.520.394-RS

A remuneração do menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros. Não é possível estender o benefício fiscal aos menores assistidos, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de aplicação da isenção prevista aos menores assistidos, art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, à figura dos menores aprendizes, de modo que os valores pagos a estes sejam excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros. A isenção prevista no art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, que trata da exclusão dos gastos efetuados pela empresa com os menores assistidos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, não se aplica à remuneração paga no contexto do contrato especial de aprendizagem. Segundo o dispositivo legal acima mencionado, o termo "menor assistido" refere-se ao contratado com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, cuja frequência escolar esteja regular, para prestar serviços à empresa com carga horária de 4 (quatro) horas por dia, sem vínculo com a Previdência Social. Por outro lado, o menor aprendiz, definido no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é o jovem de 14 a 24 anos que participa de um programa de formação técnico-profissional. Tal jovem formaliza um contrato especial, que deve ser devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com uma empresa que se compromete a oferecer a capacitação necessária enquanto recebe os serviços prestados por ele no âmbito dessa formação. Como se vê, a figura do menor assistido não se confunde com a do menor aprendiz. Assim, nos termos do art. 111 do CTN, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que impõe a interpretação literal das normas que outorgam isenção ou exclusão de obrigação tributária, não é possível a extensão do benefício fiscal conferido pelo § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes. Ademais, devido à similaridade com a base de cálculo da contribuição previdenciária, o raciocínio acima se aplica igualmente ao RAT e às contribuições destinadas a terceiros (AgInt no REsp n. 1.962.721/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). A remuneração do menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal , do RAT e das contribuições a terceiros. Não é possível estender o benefício fiscal aos menores assistidos , conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a isenção prevista no art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 poderia ser aplicada às verbas pagas a menores aprendizes. O ponto central foi a distinção entre duas figuras jurídicas: 1️⃣ Menor assistido Idade entre 12 e 18 anos (à época da norma); Prestava serviços com jornada reduzida; Sem vínculo com a Previdência Social; Beneficiado pela exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 2️⃣ Menor aprendiz (art. 428 da CLT) Idade entre 14 e 24 anos; Contrato especial de aprendizagem; Registro em CTPS; Vínculo formal de emprego; Incidência regular de encargos previdenciários. O STJ destacou que normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do CTN). Como o menor aprendiz não se confunde com o menor assistido, não é possível ampliar o alcance da isenção por analogia. Consequentemente, a remuneração do aprendiz integra: Contribuição previdenciária patronal; RAT (Risco Ambiental do Trabalho); Contribuições a terceiros.

Tese Jurídica Oficial

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