RMS 54.717-SP

O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. A controvérsia diz respeito à possibilidade da autoridade que, por obrigação legal, tenha oferecido denúncia criminal, desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo respectivo. No caso, afastou-se a alegação de imparcialidade, firme em que a autoridade impetrada agiu no legítimo cumprimento das atribuições do cargo. Segundo o tribunal a quo , o Procurador-Geral de Justiça não possui a faculdade de apresentar ou não a denúncia quando presentes os elementos legais para prosseguir com a persecução penal em caso que envolva membro do órgão ministerial, tendo agido no desempenho de suas atribuições regulares, razão pela qual esse agir da autoridade impetrada não caracteriza, só por isso, ruptura da imparcialidade. Assim, não há razão suficientemente forte para rever, neste caso, o entendimento já consolidado: o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, de desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a torna impedida ou suspeita para atuar como autoridade julgadora em processo administrativo relacionado ao mesmo fato. O STJ entendeu que a simples atuação da autoridade no oferecimento de denúncia criminal, quando realizada no exercício obrigatório de suas atribuições legais, não compromete automaticamente sua imparcialidade para atuar posteriormente como autoridade julgadora em processo administrativo. No caso analisado, discutia-se a atuação do Procurador-Geral de Justiça, que havia oferecido denúncia criminal contra membro do Ministério Público e, posteriormente, participou do julgamento administrativo disciplinar relacionado aos mesmos fatos. A Corte destacou que o oferecimento da denúncia não decorreu de vontade pessoal ou atuação discricionária da autoridade, mas sim do cumprimento de dever funcional imposto por lei diante da presença dos requisitos legais para a persecução penal. Assim, o STJ concluiu que não há quebra automática da imparcialidade administrativa apenas porque a mesma autoridade exerceu competência legal obrigatória na esfera penal. Para o Tribunal, seria necessária demonstração concreta de parcialidade, perseguição pessoal ou interesse subjetivo no resultado do processo administrativo, o que não se presume pelo simples oferecimento da denúncia.

Tese Jurídica Oficial

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