RE 922.144-MG

Se o Poder Público não estiver em dia com o pagamento de precatórios e houver necessidade de complementar indenização ao final de processo de desapropriação, o pagamento deve ser realizado mediante depósito judicial direto. A desapropriação é procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, destitui o proprietário originário de seu bem imóvel e adquire para si a propriedade do bem. Em regra, o Poder Público deverá observar a necessidade de realizar prévio pagamento em dinheiro da correspondente indenização. Art. 5º da Constituição Federal. [...] XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Há situações em que o particular não concorda com a indenização e opta por discutir esse valor em juízo. Nesses casos, há trâmite de ação de desapropriação. Para que haja imediata imissão do Poder Público na posse do imóvel, parte da indenização é depositada logo no início do processo. Ao final do processo, pode ser que haja necessidade de complementação desse valor de acordo com que o magistrado considerar "justa indenização" pela destituição da propriedade. Imaginando-se que o Poder Público esteja atrasado para pagamento de seus precatórios, como ocorrerá o pagamento do valor restante da indenização? Nesse caso, segundo o STF, o pagamento do restante da indenização deve ocorrer por depósito judicial direto nos autos e não por precatório. Embora seja constitucional submeter a desapropriação ao regime de precatórios, quando o Poder Público está em evidente atraso no pagamento desses débitos, o STF entende que não é possível submeter a indenização ao rito especial. O pagamento suplementar deverá ocorrer por depósito judicial diretamente nos autos da ação de desapropriação, pois submeter a indenização ao rito de precatórios, nesse caso, representaria ofensa à natureza prévia da indenização, esvaziando o direito de propriedade. Quando o Poder Público estiver inadimplente com o regime constitucional de precatórios e houver necessidade de complementar a indenização fixada em ação de desapropriação, o pagamento deve ser realizado por depósito judicial direto nos autos , e não mediante precatório. O STF analisou a compatibilidade entre o regime constitucional dos precatórios e a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro assegurada ao proprietário desapropriado pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Na desapropriação, o Estado retira compulsoriamente um bem do particular por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Como contrapartida, a Constituição exige que o proprietário receba indenização justa e prévia. É comum que, no início da ação de desapropriação, o Poder Público realize um depósito provisório para obter a imissão na posse do imóvel. Entretanto, ao final do processo, o Judiciário pode concluir que o valor inicialmente depositado era insuficiente, determinando uma complementação para que a indenização seja efetivamente justa. A controvérsia surgiu porque, em regra, as condenações impostas à Fazenda Pública são pagas por meio de precatório. Contudo, o STF entendeu que essa sistemática não pode ser aplicada automaticamente quando o ente público se encontra em atraso no pagamento de seus precatórios. Segundo a Corte, permitir que a parcela complementar da indenização seja submetida a uma fila de precatórios já inadimplente esvaziaria a exigência constitucional de prévia indenização. Na prática, o proprietário teria perdido seu imóvel sem receber integralmente o valor devido por período indefinido. Por essa razão, o Tribunal concluiu que, em situações de inadimplência do ente público no pagamento de precatórios, a complementação da indenização desapropriatória deve ser realizada mediante depósito judicial direto nos autos , garantindo a efetividade do direito de propriedade e da justa indenização.

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